Cobrança indevida por SMS e alteração unilateral do canal de comunicação
Não respondida
Brasília - DF
03/08/2026 às 20:01
ID: 255535921
Assunto: ***** indevida por SMS e exigência de retorno ao envio por e-mail.
À CAESB,
Número do código residencial da conta *****
Venho manifestar minha discordância quanto à mudança unilateral do canal p/ ***** *****, que antes era por e-mail, agora estão enviando essas mensagens, novamente, cobrando ilegalmente com ameaças de corte *****, referente à conta de água em discussão.
Ja recebi outra por SMS hoje dia 2 de agosto de 2026
Lembro que questiono a legalidade dessa cobrança: trata-se de valor cobrado fora do prazo regular, com atraso inferior ao período permitido e sem respaldo contratual/regulamentar, caracterizando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, 42 e 71) e normas da ADASA.
Além disso:
- O SMS é mensagem curta, não substitui a notificação formal detalhada que recebia por e-mail com demonstrativo, cálculo e dados completos;
- A mudança, ao restringir minha documentação, parece tentativa de dificultar a defesa dos meus direitos, o que não pode ser admitido.
Diante disso, requeiro:
1. Que voltem a me encaminhar toda e qualquer comunicação/cobrança também por e-mail cadastrado, com todos os anexos e valores discriminados;
2. A suspensão imediata de cobranças e ameaças relativas a esse débito, enquanto ele está sob contestação;
3. Que se abstenham de enviar mensagens repetidas ou fora do horário comercial, sob pena de resposta administrativa e judicial por cobrança vexatória/abusiva.
Aguardo providências!
*****
CPF: *****
Código da conta residencial *****