Demora na Troca de Titularidade e Cobrança Indevida de Juros e Encargos
Não respondida
Fortaleza - CE
04/07/2026 às 12:13
ID: 253079685
Venho registrar reclamação formal em razão da demora injustificada na conclusão da solicitação de troca de titularidade da unidade consumidora.
Em 14/04/2026, solicitei a troca de titularidade da unidade consumidora, apresentando toda a documentação exigida pela CAESB. Entretanto, até a presente data, a solicitação permanece pendente, sem qualquer justificativa plausível ou conclusão do procedimento.
Em decorrência dessa falha, continuo recebendo as faturas emitidas em nome do antigo inquilino, situação que demonstra que a alteração cadastral não foi efetivada.
Além disso, as faturas vêm sendo emitidas com cobrança de juros e encargos, penalizando o consumidor por uma situação que decorre exclusivamente da demora da própria concessionária em concluir o processo administrativo solicitado há meses.
Ressalto que o consumidor não pode ser prejudicado por falhas na prestação do serviço da concessionária, especialmente quando a solicitação foi realizada dentro dos procedimentos estabelecidos e a demora decorre exclusivamente da administração da empresa.
Diante do exposto, solicito:
a conclusão imediata da troca de titularidade da unidade consumidora;
a atualização cadastral para que todas as próximas faturas sejam emitidas em meu nome;
a revisão das faturas emitidas após a solicitação de troca de titularidade;
o cancelamento de todos os juros, multas e demais encargos cobrados em razão da demora imputável à CAESB;
resposta formal informando os motivos da não conclusão do processo iniciado em 14/04/2026.
Caso a situação não seja regularizada em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo a Ouvidoria da CAESB, os órgãos de defesa do consumidor e a agência reguladora competente, buscando a regularização da titularidade e a restituição de quaisquer valores cobrados indevidamente.
Solicito, por fim, o fornecimento do número de protocolo desta reclamação e resposta formal por escrito.
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