CAKTO PAY

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Santo André - SP

17/08/2026 às 12:53

ID: 256655209

Negativa de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias Cakto tenta transferir responsabilidade ao produtor

Realizei a compra do produto "Loopyz Live" (Pedido #*****) no dia 16/08/2026, no valor de R$ 88,29, via PIX, entrega através de Cakto Members. Estou dentro do prazo legal de 7 dias corridos previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial (compras online), independentemente do motivo, sendo o prazo limite para minha solicitação até o dia 23/08/2026.
Ao tentar solicitar o reembolso diretamente na própria plataforma da Cakto, fui impedido de concluir o pedido e direcionado a uma mensagem informando que "este reembolso é feito com o produtor", orientando-me a entrar em contato pelo e-mail do vendedor (Caio Dlugosz) em vez de processar a devolução pela plataforma.
Não concordo com essa transferência de responsabilidade. A Cakto é quem intermedeia o pagamento, processa a transação via PIX, controla os prazos de liberação de valores ao produtor e disponibiliza inclusive uma funcionalidade própria de "Solicitar reembolso" em seu sistema o que demonstra que ela própria reconhece sua participação nesse processo. Segundo os Arts. 7 e 18 do CDC, todos os fornecedores envolvidos na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente perante o consumidor. Além disso, o Art. 51, III do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas que transfiram a responsabilidade a terceiros.
Dentro do prazo de arrependimento, não deveria depender da boa vontade ou disponibilidade do produtor para reaver meu dinheiro a obrigação de garantir o reembolso, especialmente nesse período, é solidária, e a Cakto não pode se eximir dela apenas alegando ser "meio de pagamento".
Solicito que a Cakto processe o reembolso integral de R$ 88,29 imediatamente, dentro do prazo legal, sem me obrigar a negociar diretamente com o produtor. Caso contrário, buscarei as vias do Procon e do Juizado Especial Cível.