Reembolso não realizado por falta de saldo do vendedor na plataforma Cakto.

Olá! Esperamos que esteja bem.

Entendemos que essa situação seja incômoda e lamentamos pelo transtorno. Realizamos uma tentativa de reembolso pela nossa plataforma, porém, no momento, um dos responsáveis pela venda não possui saldo suficiente para que o estorno seja concluído.

É importante reforçar que a Cakto atua exclusivamente como meio de pagamento, disponibilizando apenas a tecnologia para o processamento das transações. Todo o valor pago é direcionado diretamente ao produtor, que é o responsável pelo conteúdo adquirido e também pelo atendimento ao cliente. Por esse motivo, quando não há saldo disponível na conta para que o reembolso seja processado pela plataforma, a solicitação deve ser tratada diretamente com o produtor, que é quem recebeu a quantia e quem pode realizar a devolução.

Se precisar de mais informações ou algum apoio adicional, estamos à disposição pelo e-mail [email protected]

Conte sempre conosco.

Atenciosamente,
Analista de Reclame Aqui Cakto.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Prezados,

Venho por meio desta apresentar NOTIFICAÇÃO FORMAL acerca da compra realizada por intermédio desta plataforma de pagamento, referente a um curso digital, cujo fornecedor/produtor não prestou o suporte prometido e deixou de responder às tentativas de contato, caracterizando falha na prestação do serviço.

Diante da situação, manifestei expressamente meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo legal de 7 dias, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (ambiente digital).

Contudo, fui informado por esta plataforma de que o reembolso não seria realizado sob a alegação de que o produtor não possui saldo disponível, bem como que a plataforma não teria responsabilidade sobre a devolução.

Tal posicionamento contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, pelos seguintes fundamentos:

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA

Nos termos dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, 1 do CDC, todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

A plataforma de pagamento integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, pois:
viabiliza a transação financeira
intermedia a relação comercial
obtém lucro com a operação
disponibiliza estrutura tecnológica essencial para a venda

Dessa forma, não pode se eximir da responsabilidade, ainda que o produtor não possua saldo.

2. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

O risco da atividade empresarial não pode ser transferido ao consumidor. Eventual ausência de saldo do produtor é questão interna entre a plataforma e o vendedor, não podendo impedir o exercício de um direito garantido por lei.

O STJ já consolidou entendimento de que intermediadores de pagamento e marketplaces respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço e descumprimento da oferta.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO GARANTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL

O art. 49 do CDC assegura ao consumidor a devolução integral e imediata dos valores pagos, inclusive taxas, quando exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Não existe, na legislação, qualquer exceção baseada na existência ou não de saldo do fornecedor.

4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Além do direito de arrependimento, há falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois:
o curso não oferece suporte adequado
o produtor não responde
a oferta não está sendo cumprida

Isso reforça o dever de restituição.



Diante do exposto, REQUEIRO:
1.O reembolso integral e imediato do valor pago
2.A confirmação formal da abertura do processo de estorno
3.A solução no prazo máximo de 3 dias úteis

O não atendimento desta solicitação implicará na adoção das medidas cabíveis, incluindo:
Reclamação no PROCON
Registro no Consumidor.gov.br
Ação judicial no Juizado Especial Cível, com pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização por danos morais

Sem mais, aguardo a solução amigável do caso.

Atenciosamente,
Wellington Freitas Cavalcante Aquino
CPF:*****
E-mail: *****