Retenção Ilegal de Reembolso por "Falta de Saldo" - Produto Estrutura NGB
Em réplica
Ribeirão Preto - SP
20/06/2026 às 12:26
ID: 251908229
Realizei a compra do produto Estrutura NGB - A Sua Luz no Obscuro do Digital por meio da plataforma Cakto e, dentro do prazo legal de 7 dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei o meu reembolso. Para minha surpresa, fui impedido de concluir o processo de forma amigável no sistema, deparando-me com a seguinte mensagem absurda:
"A conta não possui saldo suficiente para realizar o estorno."
Isso é completamente inadmissível e ilegal. Vi que não era o que eu procurava e exijo o meu dinheiro de volta. É um valor considerável (R$ 499,49) pago à vista via PIX.
A responsabilidade pelo cumprimento do direito de arrependimento é da plataforma que intermedeia a transação e lucra com ela. O reembolso não pode, sob nenhuma hipótese, depender da disponibilidade de saldo do vendedor. A falha da Cakto em permitir que o produtor saque os valores antes do vencimento do prazo de garantia legal configura um descumprimento claro da legislação consumerista e uma grave falha na gestão de riscos da plataforma. Não cabe ao cliente arcar com erro operacional ou omissão financeira de vocês.
Informo que já esgotei as tentativas administrativas: a contestação bancária foi aberta e vocês recusaram a devolução, e o silêncio de vocês permanece. Diante disso, já formalizei uma reclamação junto à Fundação PROCON-SP sob o Protocolo n *****.
Se o valor não for estornado imediatamente via PIX para a minha conta, o próximo passo será o protocolo da ação judicial na segunda-feira perante o Juizado Especial Cível (JEC) de Ribeirão Preto/SP, onde cobrarei o valor corrigido e a indenização por Danos Morais pelo desvio produtivo e retenção indébita.
Exijo uma solução imediata e sem respostas automáticas dizendo que "a culpa é do produtor". O contrato de vocês não revoga a lei federal.
Detalhes do Pedido para Providências:
Nome do comprador: *****
ID do pedido / Código: *****
Data da compra: *****
Produto: Estrutura NGB - A Sua Luz no Obscuro do Digital
Valor: R$ 499,49
Forma de Pagamento: PIX
Aguardo o estorno imediato na mesma conta de origem.
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Resposta da empresa
22/06/2026 às 13:58
Olá, José! Espero que esteja bem!
Aqui é Fátima, da Cakto.
Entendo o seu pedido e analisei a compra do produto Estrutura NGB - A Sua Luz no Obscuro do Digital, (transação ID: *****, feita em 13/06/2026). O prazo de 7 dias de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC se encerrou em 20/06/2026, e a conta do vendedor não possui saldo suficiente para efetuar o reembolso. Por isso não conseguimos processar o reembolso automático.
Ainda assim, quero te ajudar a chegar na melhor solução: Orientamos que entre em contato diretamente com o suporte do vendedor: [email protected]
É importante reforçar que a Cakto atua exclusivamente como meio de pagamento, disponibilizando apenas a tecnologia para o processamento das transações. Todo o valor pago é direcionado diretamente ao produtor, que é o responsável pelo conteúdo adquirido e também pelo atendimento ao cliente. Por esse motivo, quando não há saldo disponível na conta para que o reembolso seja processado pela plataforma, a solicitação deve ser tratada diretamente com o produtor, que é quem recebeu a quantia e quem pode realizar a devolução.
Fátima,
Analista de Reclame Aqui Cakto
Réplica do consumidor
22/06/2026 às 14:11
*****, a sua resposta é uma confissão pública de que a Cakto opera em flagrante ilegalidade e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Primeiro, você mesma confirmou textualmente que fiz a compra em 13/06/2026 e que o prazo legal se encerraria em 20/06/2026. Portanto, a minha solicitação foi feita dentro do prazo de garantia, exercendo o meu direito absoluto de arrependimento (Art. 49 do CDC).
Segundo, alegar que a plataforma é 'apenas um meio de pagamento' e que eu devo procurar o e-mail de um terceiro ('*****') é uma tentativa jurídica pífia de se esquivar da responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de todo o país já pacificaram o entendimento de que as plataformas intermediadoras de pagamento respondem de forma solidária (Art. 7, parágrafo único, do CDC), pois integram a [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo e lucram com cada transação.
Terceiro, se o sistema de vocês permite que o infoprodutor saque os valores e esvazie a conta antes do vencimento do prazo de 7 dias dos clientes, isso configura uma grave falha na gestão de riscos e segurança da própria Cakto. O consumidor não assume o risco do seu negócio, tampouco pode ser [Editado pelo Reclame Aqui] por um erro operacional ou omissão financeira da sua plataforma.
Como vocês se recusam deliberadamente a efetuar o estorno dos meus R$ 499,49 pagos via PIX, informo que esta resposta impressa acabou de ser anexada como prova de confissão no processo que estou protocolando hoje (segunda-feira) perante o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Ribeirão Preto/SP.
A partir de agora, a conversa deixa de ser por chat e passa a ser com o Juiz, onde a Cakto será cobrada não apenas pelo valor retido, mas também por uma indenização por Danos Morais devido ao Desvio Produtivo do Consumidor.
Fica o alerta público para todos os usuários do Reclame Aqui: a Cakto deixa os vendedores sumirem com o dinheiro e lava as mãos na hora de cumprir a lei federal