Voucher de devolução com prazo de validade expiração e indisponibilidade de produtos
Não respondida
Florianópolis - SC
10/04/2026 às 11:42
ID: 245700983
Realizei a devolução de um produto adquirido e, na ocasião, aceitei a conversão do valor em voucher. No entanto, a empresa impôs um prazo de validade de 120 dias, informando que o crédito não seria reativado após esse período.
Inicialmente, não me opus a essa condição. Porém, não consegui utilizar o voucher dentro do prazo, pois os itens de meu interesse frequentemente não estavam disponíveis em estoque no meu tamanho. Além disso, os produtos disponíveis possuíam valores significativamente superiores ao crédito concedido, especialmente considerando que a compra original foi realizada com desconto, o que acabou dificultando ou inviabilizando a utilização do voucher dentro do prazo estabelecido.
Ressalto que entrei em contato com a empresa ainda no mês de fevereiro, solicitando suporte para utilização ou reativação do crédito, porém não obtive qualquer retorno.
Diante dessa situação, busquei orientação e fui informada de que a imposição de prazo para utilização de crédito decorrente de valor já pago pode configurar prática abusiva, conforme o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando limita de forma excessiva o direito do consumidor. Destaco ainda que políticas internas não podem se sobrepor à legislação vigente.
O crédito concedido corresponde a valor efetivamente pago e, portanto, não deveria ser perdido em razão de uma restrição unilateral imposta pela empresa, sobretudo diante das dificuldades concretas para sua utilização dentro do prazo estabelecido.
Diante disso, solicito o estorno integral do valor, no mesmo meio de pagamento utilizado.
Aguardo a regularização da situação.