Empreendimento sem registro de incorporação e retenção abusiva de valores em distrato
Não respondida
São Leopoldo - RS
09/07/2026 às 18:25
ID: 253528187
Adquiri uma unidade no empreendimento Sky Marine Tower e, após efetuar diversos pagamentos, descobri que o empreendimento não possuía o registro de incorporação regular na época da contratação.
Diante dessa situação, solicitei o distrato e a restituição dos valores pagos. No entanto, a empresa apresentou uma proposta com retenções que considero abusivas, incluindo arras e corretagem, devolvendo apenas uma pequena parte do valor pago.
Além disso, a empresa condiciona a assinatura do distrato à desistência da ação judicial, exigindo que eu dê baixa no processo antes mesmo de resolver definitivamente a questão. Considero essa exigência injusta, pois a proposta não recompõe os prejuízos sofridos.
Espero que a empresa reveja sua posição, apresente uma solução justa e realize a restituição adequada dos valores pagos, sem impor condições que restrinjam meu direito de buscar a tutela do Poder Judiciário.