O que aconteceu
Solicitamos impeachment de Flavio Dino e da ministra Estela Aranha do TSE por censurarem debates presidenciais na imprensa. Estão usando ministros indicados como empregados de quem indicou por isso não pode ter imparcialidade nas decisões. Solicitamos mandado de injunção para que haja inelegibilidade de candidatos que faltam nos debates eleitorais da imprensa. Os tribunais superiores [Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] os ministros ficam eternamente e deveria ter mandato fixo de 9 anos (sem reeleição) com limite de idade até 70 anos e quantidade de 15 ministros e ser apenas para assuntos constitucionais. A indicação deveria ser uma de cada casa (câmara e senado) mais uma de presidente (3 indicações por ano) ou eleitos pelo Congresso Nacional com a exigência de 2/3 dos votos. O mandato deveria ser de 9 anos, sem direito à recondução porque permanência eterna de juiz alinhado a um partido é prejudicial para a democracia. Falta limitar decisões monocráticas dos tribunais superiores a somente 3 decisões monocráticas por ano. Não entendemos porque o Brasil não pode ter alta produtividade estatal e privada a nível global. Esse modelo brasileiro de concurso público imune a demissões por falta de desempenho ou por obsolescência da função só tem no Brasil. Países desenvolvidos não usam isso porque sabem que atrasa o desenvolvimento do país. Falta gestão de pessoas no setor público com contratos por tempo determinado (Term/Non-ongoing) e possibilidade real de desligamento por fraco desempenho ou reorganização administrativa. Falta recrutamento descentralizado por agência via portal GOV.BR/Trabalhos e focar em análise de currículo, histórico profissional e entrevistas de competência. Faltamtipos de vínculo: Term Temporary Appointments com contratos por tempo determinado (de 1 a 4 anos) para projetos específicos ou picos de demanda; Career-Conditional com período probatório rígido nos primeiros 3 anos. Career Status com vínculo permanente sem estabilidade absoluta. Falta demissão do governo federal (Reduction in Force) se um departamento é extinto, reestruturado ou sofre corte orçamentário, servidores permanentes deveriam ser desligados. Servidores com baixo rendimento entrariam em plano de recuperação e, caso não atinjam os objetivos, são demitidos.
O ingresso em carreira pública tem que ter processo seletivo meritocrático (em vez de amizades políticas e bajulações inúteis) por vaga específica como faz a Public Service Commission que avalia experiência prática e competências comportamentais. Falta tipos de vínculos como Term Employees e contratos com prazo determinado (ex.: 12 a 36 meses), renováveis apenas se houver necessidade orçamentária e operacional. Falta demissão como Workforce Adjustment faz, se a tecnologia ou a mudança de prioridade do governo tornar uma função obsoleta, o funcionário recebe indenização e é desligado se não houver remanejamento útil em curto prazo. Falta dividir os trabalhadores do Estado em duas categorias com regimes jurídicos totalmente opostos: os estatais restritos a funções de soberania (policiais, juízes, diplomatas, agentes fiscais) com estabilidade e sem direito a greve, sem negociar salários via sindicato e com dever de fidelidade constitucional estrita. E os empregados públicos (saúde, educação básica, infraestrutura, serviços administrativos) com acordos coletivos e CLT e poderiam ser contratados por tempo determinado e demitidos por razões operacionais, financeiras ou comportamentais. Faltam tipos de vínculo Non-ongoing Employees e contratos por prazo fixo (para picos de trabalho ou projetos de até 3 a 5 anos); Ongoing Employees e contratos por prazo indeterminado. Falta inserir demissão sem garantia de emprego vitalício. O servidor ongoing deveria ser desligado por redundância de cargo (quando a função deixa de ser necessária) mediante pagamento de indenização (redundancy pay), ou por descumprimento do Código de Conduta e incompetência técnica comprovada.