O que aconteceu
Recebi recentemente uma notificação da CAMEC (Câmara Arbitral / Tribunal de Justiça Arbitral) a pedido da empresa Nexon Assessoria, referente a um suposto débito/multa contratual de uma linha telefônica que foi encerrada no ano de 2010.
Essa cobrança é completamente absurda e abusiva por dois motivos principais:
Prescrição: Uma suposta dívida de 2010 tem mais de 15 anos, estando amplamente prescrita conforme o Código Civil brasileiro. Cobrar dívidas prescritas e tentar assustar o consumidor com termos de "justiça arbitral" fere o Código de Defesa do Consumidor (artigo 42 e 71).
Prática Abusiva: A arbitragem não pode ser imposta de forma unilateral em relações de consumo. Utilizar uma câmara arbitral privada para tentar forçar acordo de uma dívida inexigível é uma prática abusiva que gera constrangimento ilegal.
Exijo o cancelamento imediato desta cobrança e o encerramento de qualquer processo ou notificação vinculada ao meu CPF em relação a esse caso antigo, sob pena de acionar os órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e a Justiça comum por danos morais.