O que aconteceu
Comprei uma unidade no empreendimento Edf. Terraço 48, ainda em 2023, construído pela Campos Gouveia. Cumpri rigorosamente com todas as minhas obrigações financeiras e o saldo devedor do imóvel está completamente quitado desde o ano de 2024.
No entanto, venho enfrentando uma enorme dificuldade e um desgaste inacreditável para receber o meu termo de quitação. Já entrei em contato múltiplas vezes pelos canais oficiais de atendimento da construtora , mas só recebo respostas evasivas (quando recebo) e promessas de prazos que nunca são cumpridas. É um total descaso no pós-venda.
Ao "reter" esse documento sem qualquer justificativa plausível, a construtora incorre em flagrante prática abusiva e viola diretamente e, mais uma vez, o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a legislação correlata (Lei Federal n 13.294/2016) consolida que o prazo máximo para a entrega de termo de quitação imobiliária é de até 30 dias após a liquidação do débito. Extrapolar esse prazo em anos é uma clara e inadmissível falha na prestação de serviços.
Como consumidor, exijo uma postura profissional da Campos Gouveia e a emissão imediata do termo de quitação do meu apartamento no Terraço 48 devidamente assinado.
No aguardo de uma célere resolução.