O que aconteceu
SOLICITAÇÃO DE DED (DECIMA VEZ)
Solicitação formal de Documento Descritivo do Crédito (DDC/DED) completo descumprimento da Resolução CMN 5.004/2022
Texto:
Sou titular dos contratos de crédito consignado mantidos junto à Capital Consig SCD S.A. (CNPJ 40.083.667/0001-10), em especial:
Contrato n 700411341 (parcela atual de R$ 189,12); e
Contrato cuja parcela é de aproximadamente R$ 327,27 / R$ 327,71.
Em 24/08/2026 recebi documento intitulado Relação de Parcelas/Títulos (data de liquidação 25/08/2026) referente ao primeiro contrato. O referido documento não atende ao conteúdo mínimo legalmente exigido. Ele apenas lista as parcelas 27/96 a 96/96, todas no valor fixo de R$ 189,12, com as colunas de Juros, Corrigido, Desconto, Multa, Permanência e Tributos zeradas, sem qualquer memória de cálculo.
Principais omissões e inconsistências do documento apresentado:
Não informa taxa de juros (mensal, anual nominal ou efetiva), CET, regime/sistema de amortização, data de contratação, valor original do contrato, valor liberado, número de parcelas já pagas, saldo devedor atualizado legítimo nem valor principal de cada parcela.
Ignora completamente as 26 parcelas já pagas (1/96 a 26/96).
A soma aritmética das 70 parcelas de R$ 189,12 é R$ 13.238,40, porém o documento apresenta total de R$ 8.318,54 (diferença de R$ 4.919,86, equivalente a 37% de desconto) sem explicar critério, taxa ou memória de cálculo do desconto por antecipação, apesar de existir coluna Desconto zerada.
O Resíduo Atual de R$ 756,48 não possui definição, origem, memória de cálculo nem indicação se está incluído no total.
Ausência de identificação completa do emitente, protocolo, responsável técnico e validade do cálculo.
Em relação ao segundo contrato (parcela R$ 327,27/327,71), nenhum documento foi fornecido, apesar de solicitação expressa e reiterada.
Exijo, de forma imediata e completa, o Documento Descritivo do Crédito (DDC / Demonstrativo de Evolução da Dívida) de AMBOS os contratos, nos termos do art. 4 da Resolução CMN n 5.004, de 24 de março de 2022, que obriga as instituições financeiras a fornecer ao cliente pessoa natural documento contendo, no mínimo:
I número do contrato;
II saldo devedor atualizado;
III demonstrativo da evolução do saldo devedor (planilha completa desde a parcela 1 até a última, com discriminativo de principal, juros, encargos, descontos e saldo após cada parcela);
IV modalidade da operação;
V taxa de juros anual, nominal e efetiva;
VI prazo total e remanescente;
VII sistema de pagamento (regime de amortização);
VIII valor de cada parcela, especificando o valor do principal e dos encargos; e
IX data do último vencimento da operação.
Além do conteúdo mínimo acima, solicito:
Explicação clara e detalhada do desconto de R$ 4.919,86 e do resíduo de R$ 756,48 (contrato 700411341);
Cópia integral dos contratos e de todos os aditivos;
Documentos em PDF pesquisável, com identificação completa da instituição, protocolo, responsável e prazo de validade.
Prazo legal: a Resolução CMN n 5.004/2022, art. 4, 2, II, b, determina fornecimento em até 1 (um) dia útil contado da solicitação nos canais não presenciais.
Fundamento adicional: arts. 6, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor e princípios de transparência e informação da Resolução CMN n 4.949/2021.
A mera entrega de Relação de Parcelas/Títulos incompleta, a alegação de que é a documentação que a instituição disponibiliza e a omissão do segundo contrato configuram descumprimento claro da norma do Conselho Monetário Nacional e do dever de informação.
Caso os documentos completos não sejam disponibilizados no prazo legal, adotarei todas as medidas cabíveis perante o Banco Central do Brasil, PROCON, Ministério Público e Judiciário, inclusive ação de exibição de documentos e eventual portabilidade forçada dos contratos.
Aguardo o envio imediato dos Documentos Descritivos do Crédito completos dos dois contratos.
Marcos Vinicius do Nascimento Nogueira
Contratos: 700411341 e o de parcela R$ 327,27/327,71