EXIGÊNCIA DE DISTRATO (Art. 49 CDC) - DENTRO DOS 7 DIAS - EMPRESA OCULTA CONTATOS DE CANCELAMENTO
Não respondida
Ponta Grossa - PR
18/08/2026 às 19:52
ID: 256807577
No dia de hoje, 18/08/2026, fomos abordados por vendedores (informaram ser do Grupo Ganss) e acabamos assinando o Contrato de Concessão de Direito de Uso n VC-09-OURO-J, referente ao empreendimento Village dos Corais (S.H.A.C. Sistema de Hospedagem Águas Claras Ltda - CNPJ: 05.449.284-0001-11).
Ao analisarmos o contrato e a matemática financeira com calma em casa, decidimos exercer imediatamente o nosso DIREITO DE ARREPENDIMENTO, garantido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (que nos dá 7 dias de prazo para cancelamento de compras feitas fora do estabelecimento ou sob apelo emocional).
O grande problema e a total falta de transparência é que a empresa NÃO fornece nenhum e-mail, SAC ou canal digital de atendimento no contrato. Fomos pesquisar o CNPJ na Receita Federal e o campo de e-mail está deixado em branco!
Como ocultaram os canais de atendimento, deixo aqui registrada publicamente a nossa NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DISTRATO, comprovando a data e a nossa solicitação dentro do primeiro dia do prazo.
Nós, Kauane de Souza Bueno (CPF final 49-08) e André Bueno (CPF final 89-44), na qualidade de Cessionários, REQUEREMOS:
O cancelamento imediato e irrevogável do referido contrato (VC-09-OURO-J), sem a cobrança de qualquer multa rescisória, penalidade ou taxa de retenção.
O estorno/devolução imediata e integral do valor de R$ 300,00, passado na data de hoje via cartão de crédito/débito a título de entrada.
O cancelamento imediato da autorização de cobrança das 14 parcelas de R$ 300,00 e das 85 parcelas de saldo remanescente programadas no formato de "Cartão Recorrente".
A não inclusão de nossos nomes e CPFs em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Informo também que a mesma notificação de distrato está sendo enviada via Correios com Aviso de Recebimento (AR) amanhã cedo para o endereço físico da empresa para garantir nossos direitos legais, e o banco já foi acionado para bloqueio por desacordo comercial.
Aguardamos o envio do Termo de Distrato formalizando o cancelamento sem ônus.