Capsul Brasil

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Progresso - RS

09/03/2026 às 09:33

ID: 242695833

CUIDADO: Empresa CAPSUL anuncia o produto DHT MEN com propagandas que exibem símbolo do Ministério da Saúde e ANVISA. Entretanto o produto não possui registro e, inclusive, possui uma proibição de produção, distribuição, venda e produto publicada no site da ANVISA e no Diário oficial da união (ver RESOLUÇÃO-RE n 3.583, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.583-de-16-de-setembro-de-2025-656558024). Segundo consta na resolução:

3. Empresa: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: *****

Produto - (Lote): DHT BLOCKER FOTISOLUTION 5X (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente n: *****

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando fabricação, distribuição, propaganda e comercialização dos Suplementos Alimentares DHT BLOCKER FOTISOLUTION 5X spray e líquido sublingual com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual e tópico fabricados pela empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: ***** e de responsabilidade da empresa EQUILIBRIUM MARKETING LTDA - CNPJ: *****. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais:
art. 3, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei n 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4 da RDC N 727, de 1 de julho de 2022; art. 4, 16 e inciso I do art. 17 da RDC N 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II e III do art. 2o do Decreto 7.962/2013; inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7 da Lei n 9.782/1999 e o art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n 655/2022.