Não recebi minha nota fiscal de estacionamento após um mês

Atraso abusivo e descumprimento legal na conversão de RPS em Nota Fiscal (NFS-e)

No dia 17/09/2026, utilizei o serviço de estacionamento da rede Car Park na unidade CP0230 Galatea (Razão Social: Summer Park Estacionamento Ltda, CNPJ *****, CCM *****, localizada na ***** São Paulo/SP), das 10h23 às 12h34 (Ticket n *****, Cupom de Saída/Venda n *****, veículo placa *****), realizando o pagamento de R$ 90,00 via cartão.

Na ocasião, foi emitido apenas o Recibo Provisório de Serviços (RPS n *****, emitido em 17/09/2026 às 12h35). Conforme a própria legislação tributária do Município de São Paulo impressa no recibo (Lei Municipal n 14.097/2005 e Decreto n 47.350/2006), o prestador de serviços é obrigado a converter o RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) até o 10 dia subsequente ao da emissão (prazo encerrado em 27/09/2026), não podendo em hipótese alguma ultrapassar o dia 5 do mês seguinte ao da prestação (05/10/2026).

Apesar de a obrigação ser automática e de inteira responsabilidade da empresa, até a presente data (13/10/2026 quase um mês após o serviço), a Nota Fiscal não foi emitida. Já realizei seis contatos formais por e-mail enviando a foto do RPS e do comprovante de pagamento, sem qualquer solução efetiva:

01/10/2026 (11h03): Solicitação enviada para ***** (apenas resposta automática);

02/10/2026 (15h59): Solicitação encaminhada ao Departamento Financeiro (*****), que respondeu às 17h05 informando ter repassado ao setor de Nota Fiscal;

06/10/2026 (13h18): Nova cobrança enviada por e-mail, sem resposta;

07/10/2026 (16h46): Nova cobrança enviada, tendo o setor financeiro respondido às 17h06 apenas que "ainda estava no aguardo";

08/10/2026 (19h21) e 13/10/2026 (15h09): Novas cobranças reiteradas por e-mail, completamente ignoradas até o momento.

Ressalto a extrema gravidade dessa conduta: o RPS não substitui a Nota Fiscal para fins fiscais e contábeis, e a demora injustificada está me causando prejuízo direto por impedir a devida prestação de contas e comprovação fiscal da despesa. Além de configurar falha grave na prestação do serviço (Código de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/1990), a omissão na conversão do RPS no prazo legal constitui infração tributária perante a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e recusa de fornecimento de documento fiscal obrigatório (Lei Federal n 8.137/1990, art. 1, V).

Exijo a conversão imediata do RPS n ***** em NFS-e no valor de R$ 90,00 (vinculada ao CPF já informado nos e-mails enviados à empresa) e o envio urgente do documento fiscal para o meu e-mail de contato. Caso a pendência não seja regularizada imediatamente, formalizarei denúncia fiscal junto à Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda) e ao Procon-SP.

Dados resumidos para emissão imediata:

Unidade: CP0230 Galatea Summer Park Estacionamento Ltda (CNPJ: ***** / CCM: *****)

Número do RPS: ***** (Emissão: 17/09/2026 às 12h35)

Cupom de Saída/Venda: ***** | Ticket: *****

Placa do veículo: *****

Valor pago: R$ 90,00