O que aconteceu
ASSUNTO: Solicitação formal de cancelamento e reembolso integral Art. 49 do CDC
Prezados responsáveis pelo Car Place,
No dia 23/10/2026, às 08h00, contratei a assinatura do aplicativo Car Place, realizando o pagamento de R$ 99,90 por meio de Pix.
Após a liberação do acesso e ao verificar o funcionamento e o conteúdo efetivamente disponibilizados, constatei que o serviço não correspondia às minhas expectativas em relação ao que havia sido apresentado na oferta. Por esse motivo, solicitei o cancelamento poucas horas após a contratação, ainda no mesmo dia.
Fui informado de que o cancelamento poderia ser realizado, mas que a empresa não oferece reembolso dos valores já pagos. Contudo, essa política comercial não afasta os direitos assegurados pela legislação consumerista.
Nos termos do artigo 49, caput e parágrafo único, da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio digital, tendo direito à devolução dos valores pagos durante esse período.
Além disso, o artigo 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que subtraiam do consumidor a opção de reembolso nas hipóteses legalmente previstas.
Dessa forma, considerando que a contratação ocorreu em ambiente digital e que manifestei expressamente meu arrependimento poucas horas após a assinatura, SOLICITO FORMALMENTE:
O cancelamento definitivo da assinatura, caso ainda não tenha sido efetivado, sem novas cobranças;
O reembolso integral dos R$ 99,90 pagos via Pix, com a restituição pelo meio de pagamento adequado;
A confirmação por escrito do cancelamento e do procedimento de devolução do valor.
Esclareço que esta solicitação se fundamenta no exercício tempestivo do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, e não apenas na política de cancelamento ou na concessão de créditos para utilização futura.
Solicito uma resposta formal e a solução da demanda em prazo razoável. Caso o pedido seja recusado, solicito que a empresa apresente por escrito os fundamentos jurídicos específicos que justificariam a negativa.
Na ausência de solução, poderei registrar reclamação perante o Procon e, se necessário, recorrer ao Juizado Especial Cível para buscar a restituição do valor pago, sem prejuízo de outros direitos legalmente cabíveis.
Aguardo a confirmação do cancelamento e a devolução integral de R$ 99,90.
Atenciosamente,
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