CARDOSO RAMOS - ALUGUEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

07/03/2026 às 17:53

ID: 242616631

NOTIFICAÇÃO FORMAL E SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS

Por meio da presente, venho formalizar relato, notificação e solicitação de providências acerca de situação extremamente grave relacionada à aquisição de um imóvel localizado no município de Lauro de Freitas/BA, cuja negociação foi intermediada pela Imobiliária Cardoso Ramos e cuja construção é atribuída à empresa Jade Construções LTDA, inscrita no CNPJ n *****.

Cumpre esclarecer que, conforme já relatado anteriormente nesta plataforma (Reclame Aqui), a aquisição do referido imóvel vem sendo marcada por uma série de inconsistências, falhas de comunicação e ausência de providências efetivas por parte da construtora responsável. Ressalte-se que, desde o início das reclamações públicas, a construtora mencionada mantém contato esporádico e insuficiente, enquanto a imobiliária passou a se manifestar com maior frequência apenas após a publicação das referidas reclamações.

Atualmente, um novo desdobramento agrava a situação. O Sr. *****, proprietário da construtora, havia se comprometido a encaminhar um cronograma detalhado para execução dos reparos necessários no imóvel, os quais foram previamente identificados em laudo técnico elaborado por engenheiro contratado pela compradora. Tal cronograma foi encaminhado por intermédio da corretora *****.

Contudo, após análise do documento, constatou-se que:

O cronograma apresentado não contempla a totalidade dos itens e inconformidades apontados no laudo técnico, deixando de incluir pontos essenciais relacionados aos vícios construtivos identificados;

O documento apresentado contém assinatura que não possui validade jurídica, uma vez que não apresenta qualquer mecanismo de autenticação formal, certificação digital ou reconhecimento que lhe confira segurança jurídica;

Após o questionamento formal acerca dessas inconsistências, não houve qualquer retorno por parte da construtora ou esclarecimento adicional.

Diante desse cenário, cumpre destacar que a Imobiliária Cardoso Ramos, que atuou como intermediadora da negociação, assumiu perante esta compradora e perante o próprio Sr. ***** o compromisso de auxiliar no processo de comunicação e intermediação entre as partes. No entanto, verifica-se que a comunicação permanece falha, imprecisa e insuficiente, o que contribui para a perpetuação do problema.

Importante ressaltar que, até o presente momento, as chaves do imóvel não foram entregues, justamente em razão da identificação de vícios construtivos relevantes (vícios ocultos) apontados no laudo técnico. Tais vícios comprometem a adequada utilização do imóvel e devem ser sanados pela construtora, conforme prevê a legislação aplicável.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente em seus artigos 18, 20 e 30, bem como à luz das disposições do Código Civil Brasileiro, é responsabilidade do fornecedor e do construtor garantir que o bem entregue ao consumidor esteja em perfeitas condições de uso, respondendo inclusive por vícios ocultos e defeitos de construção.

Ademais, o artigo 618 do Código Civil estabelece que o construtor responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo mínimo de cinco anos, o que reforça a obrigação da construtora em proceder com os reparos necessários de forma tempestiva e eficaz.

Diante disso, solicito formalmente que o Sr. *****, proprietário da Imobiliária Cardoso Ramos, elabore um relato formal e detalhado de todo o histórico da negociação, contemplando:

O processo de compra do imóvel;

A identificação dos vícios construtivos apontados no laudo técnico;

A não entrega das chaves em razão das irregularidades encontradas;

As tentativas de diálogo e negociação entre as partes;

As manifestações e condutas adotadas tanto pela construtora quanto pela imobiliária ao longo de todo o processo;

A recente tentativa frustrada de acordo, materializada no envio de cronograma incompleto e juridicamente inválido.

A elaboração desse documento é fundamental para organizar os fatos, garantir transparência entre as partes e registrar formalmente os acontecimentos, bem como para alertar a construtora acerca das possíveis implicações jurídicas decorrentes da persistência da inércia ou do descumprimento de suas obrigações legais e contratuais.

Ressalto que, até o momento, todas as iniciativas de busca por solução partiram exclusivamente desta compradora, que vem agindo de boa-fé, buscando resolver a situação de forma administrativa e amigável. Entretanto, caso não haja evolução concreta no tratamento da questão, não se descarta a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com eventual responsabilização civil pelos danos materiais e morais eventualmente decorrentes.

Ainda que a responsabilidade direta pelos reparos recaia sobre a construtora, é inegável que a Imobiliária Cardoso Ramos possui papel relevante na mediação e condução da comunicação entre as partes, razão pela qual se espera uma atuação mais diligente, clara e efetiva neste momento.

A presente manifestação tem por objetivo registrar formalmente os fatos e solicitar providências concretas, a fim de que a situação seja finalmente solucionada de maneira adequada, transparente e dentro dos parâmetros legais.

Aguardo posicionamento formal e célere das partes envolvidas.