Descumprimento de promessa de pagamento de transferência de veículo BYD e multa em nome do antigo proprietário.

Realizei a compra de um veículo BYD e, embora o atendimento inicial tenha sido satisfatório, as promessas feitas no momento da venda não foram cumpridas. Foi-me garantido que o pagamento do documento de transferência seria realizado, mas já se passaram mais de dois meses e, mesmo após inúmeras conversas com o vendedor pelo WhatsApp que diariamente afirma que efetuará o pagamento nada foi resolvido.

Além disso, foi registrada uma multa em nome do antigo proprietário, demonstrando negligência no cumprimento das obrigações legais de transferência de propriedade.

Base legal:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), artigos 30 e 35, a oferta feita ao consumidor é vinculante, e o fornecedor deve cumpri-la integralmente.

O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503/1997) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de multas e pela transferência do veículo é do vendedor até a efetiva regularização da documentação.

Diante do exposto, exijo a quitação imediata do pagamento do documento de transferência e a regularização de todas as pendências relacionadas ao veículo. Caso contrário, tomarei todas as medidas legais cabíveis para proteger meus direitos.