Cartão Confiança

Reclamar dessa empresa

São Bernardo do Campo - SP

19/08/2026 às 16:05

ID: 256723033

Prezados, venho recebendo cobranças constantes (via ligações/SMS/e-mails) da vossa empresa referente a uma suposta dívida contraída em 16/10/2017 De acordo com o Artigo 206, 5 do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos. Portanto, esta cobrança já está prescrita.Além disso, o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a manutenção de qualquer informação negativa nos bancos de dados por período superior a 5 anos, exigindo a baixa imediata após a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já pacificou o entendimento de que dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança extrajudicial, pois geram constrangimento e ferem o direito ao sossego.Diante do exposto, exijo:A interrupção imediata de todas as ligações, SMS e e-mails de cobrança.A baixa definitiva de qualquer registro dessa dívida em sistemas internos ou plataformas de negociação (como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, etc.).Caso a situação não seja resolvida, buscarei as vias judiciais cabíveis por danos morais."