O que aconteceu
Assunto: Solicitação de exclusão imediata de negativação prescrita / caducada (Vencimento em 11/01/2021)
Prezados,
Venho formalizar a solicitação de exclusão imediata do apontamento negativo ativo em meu CPF referente ao débito vencido no dia 11/01/2021.
De acordo com o Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo máximo para manutenção de qualquer registro negativo nos órgãos de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos, contados rigorosamente a partir da data de vencimento da obrigação.
Visto que o prazo legal expirou definitivamente em 11/01/2026, a permanência desta restrição em meu cadastro é ilegal e está prejudicando diretamente a minha pontuação de crédito (Score) e minhas movimentações financeiras.
Diante disso, exijo a baixa e a exclusão definitiva desta anotação do sistema. Caso o apontamento não seja removido imediatamente, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto aos Juizados Especiais Cíveis para exigir a exclusão e a devida indenização por danos morais.
No aguardo de uma solução urgente.
Milene Ferreira Lima
*****
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Cartão FestCard respondeu
19/10/2026 às 12:33
Prezada Milene,
Conforme contato realizado, esclarecemos que o débito mencionado se refere a uma compra de um tênis Olympikus, realizada em 30/12/2020 na loja Abys, em Maceió.
Após as verificações, confirmamos que não consta restrição ou negativação ativa em seu CPF relacionada a esse débito. A informação visualizada corresponde apenas à comunicação de uma dívida em aberto, disponibilizada no contexto de uma campanha realizada pela Serasa em parceria com a FestClub, direcionada a clientes com débitos antigos.
Ressaltamos que o débito se encontra prescrito, nos termos do artigo 206, 5, inciso I, do Código Civil, não sendo passível de cobrança judicial. A informação disponibilizada para eventual negociação não se confunde com um apontamento negativo nos órgãos de proteção ao crédito.
Dessa forma, esclarecemos que não há negativação ativa a ser excluída em relação ao débito mencionado.
Agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos e permanecemos à disposição para eventuais dúvidas.
Telefone: 0800 0700 777
WhatsApp: (12) 3925-2628
Atenciosamente,
Equipe FestCard / FestClub Adm. Cart. Cred. Ltda.