O que aconteceu
Título: Cobrança de custas para baixa de protesto de dívida prescrita
Em 2014, a empresa que eu possuía foi protestada junto ao 3 Ofício de Nova Iguaçu/RJ. A empresa posteriormente foi baixada.
Ao procurar a Receita Federal, fui informado de que a dívida estava prescrita e que essa informação havia sido encaminhada ao cartório para a baixa do protesto.
Porém, ao procurar o cartório, fui informado de que preciso pagar custas para realizar a baixa.
Se a dívida está prescrita e a Receita Federal informou o cartório sobre a situação, questiono a cobrança dessas custas.
Solicito esclarecimento sobre a base legal dessa cobrança e a baixa do protesto sem custos, caso realmente não exista obrigação legal de pagamento.
Aguardo uma solução.