Cobrança indevida de cartuchos de impressora e falta de estorno pela Cartucho Fácil via Shopee
Não respondida
Campo Grande - MS
23/05/2026 às 15:40
ID: 249485997
No dia 06/02/2026 realizei a compra de um kit de cartuchos para impressora no valor total de R$ 207,96 na loja Cartucho Fácil, por meio da plataforma Shopee, tendo solicitado o parcelamento em quatro vezes, o que deveria resultar em parcelas de aproximadamente R$ 51,99 cada. Contudo, ao verificar minha fatura em maio, constatei que as parcelas estavam sendo cobradas no valor de R$ 93,94, valor muito superior ao acordado. Diante dessa irregularidade, entrei em contato com a loja pela Shopee em 13/05/2026 e fui informada de que o valor excedente seria estornado em até três dias úteis. Confiei na informação prestada, mas até a presente data, 23/05/2026, não houve qualquer estorno ou compensação, inclusive a última parcela consta como devida integralmente, sem qualquer abatimento. Além disso, não recebi retorno da loja para solucionar o problema, mesmo após novas tentativas de contato, inclusive propondo receber outro produto em compensação, o que também não foi aceito.
Diante da ausência de solução amigável, registro esta reclamação como última tentativa para resolução e exijo a devolução imediata, via PIX, do valor pago indevidamente, correspondente ao excedente total de R$167,80. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) garante ao consumidor o direito à informação clara e correta sobre produtos e serviços, conforme o artigo 6, inciso III, bem como a proteção contra práticas abusivas e cobranças indevidas, nos termos do artigo 42. O fornecedor é obrigado a cumprir integralmente a oferta e as condições anunciadas, conforme os artigos 30 e 35, e em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único.