Solicitação de estorno de Pix - Plataforma de apostas ilegal

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Santa Maria - RS

03/06/2026 às 15:02

ID: 250458733

À Diretoria de Atendimento da NEXABET RECEBIMENTOS DIGITAIS LTDA e CARTWAVE INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e exigir a devolução do valor transferido via Pix, tendo em vista que esta instituição atuou como intermediária financeira de uma plataforma de apostas que opera de forma totalmente ilegal no Brasil, sem a devida licença e regulamentação dos órgãos competentes.
Realizei uma transferência via Pix no valor de R$ 232,00 direcionada à empresa NEXABET RECEBIMENTOS DIGITAIS LTDA, que mantém conta corrente junto ao banco CARTWAVE INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, conforme comprovante oficial em anexo.
Ocorre que os valores foram destinados à plataforma operada de forma clandestina no domínio ***** (conhecida como 1win), marca que não possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para atuar no Brasil. O serviço prometido não foi cumprido, configurando retenção indébita de valores. Por se tratar de uma estrutura estrangeira, a responsabilidade pelo fluxo financeiro e pela segurança da transação recai sobre esta intermediadora de pagamentos e seu banco parceiro.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1), as empresas que participam da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e viabilizam a atividade respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. Ao prestar serviços financeiros e processar Pix para plataformas não autorizadas, a empresa assume o risco do negócio.
Informo que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) já foi acionado através da minha instituição de origem (Mercado Pago) sob a notificação de infração/[Editado pelo Reclame Aqui] e registrada a devida reclamação no site do Banco central sob demanda de número *****.
Diante do exposto, solicito o estorno imediato do valor de R$ 232,00 para a minha conta de origem, de forma a resolver a questão amigavelmente na esfera administrativa, evitando a judicialização do caso no Juizado Especial Cível (JEC).
Anexo a esta reclamação o comprovante oficial do Pix.

No aguardo de uma solução urgente.

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