Cartpanda

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São Paulo - SP

06/03/2025 às 23:20

ID: 211525025

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No dia 06/03/25, realizei uma compra de um produto digital no valor de R$ 23,97 através do PIX pelo Cartpanda. No entanto, o produto não atendeu às minhas expectativas e entrei em contato com a vendedora por e-mail solicitando o reembolso, conforme previsto no Artigo 49 da Lei n 8.******* (Código de Defesa do Consumidor), que garante ao consumidor o direito de arrependimento e devolução do produto no prazo de 7 dias.

A vendedora negou o reembolso, alegando que não é possível garantir a devolução do conteúdo digital. Essa justificativa é inaceitável, pois o Código de Defesa do Consumidor não faz distinção entre produtos físicos e digitais. Além disso, ela não forneceu informações claras sobre a política de devolução e reembolso antes da compra, conforme exigido pelo Artigo 31 do mesmo código.

Solicito a intervenção do Cartpanda para resolver essa situação e garantir meus direitos como consumidor, conforme previsto na legislação brasileira. É inadmissível que uma empresa descumpra a lei e ignore os direitos dos consumidores.

Segue em anexo: confirmação do pedido, e-mail de solicitação de reembolso e resposta da vendedora e comprovante de pagamento.