Descumprimento do direito ao arrependimento conforme o art 49 do CDC.
Respondida
Campinas - SP
25/02/2026 às 10:29
ID: 241628561
A empresa entrou em contato comigo e me induziu a adquirir o a contratação do serviço de registro de marca alegando ser obrigatório, com receio efetuei o pagamento do valor de R$ 168,00, porém após conversar com outras pessoas, tive ciência de que tudo que me foi falado era [Editado pelo Reclame Aqui].
Pelo que vi neste site é uma prática comum desta empresa entrar em contato oferecendo serviços como obrigatórios e fazendo pressão para contratação.
No mesmo dia da contração, eu mandei mensagem solicitando o cancelamento conforme o artigo 49 do CDC e tenho feito isso desde então.
Porém a empresa alega que para cancelar eu preciso pagar uma multa de quase R$ 700,00. Do qual eu discordo tendo em vista que solicitei o cancelamento dentro do período de arrependimento.
Para uma empresa jurídica infelizmente não seguem a LEI.
Solicito o cancelamento sem ônus ou entrarei com medidas judiciais cabíveis por descumprimento ao meu direito de arrependimento.
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Resposta da empresa
09/03/2026 às 11:22
Olá,
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e lamentamos que a situação tenha gerado insatisfação.
A Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo atua prestando serviços de assessoria administrativa voltados a empreendedores que buscam orientação e apoio em processos relacionados à organização empresarial e proteção de marca. Durante os atendimentos, nossa equipe apresenta serviços de caráter opcional, esclarecendo que não se tratam de exigências governamentais ou obrigatórias para o funcionamento do MEI.
Dessa forma, esclarecemos que não corresponde às práticas da empresa afirmar que a contratação seja obrigatória, nem induzir clientes a erro. Nosso objetivo é apenas apresentar soluções administrativas que podem ou não ser contratadas, sempre mediante aceite do cliente.
Em relação ao pedido de cancelamento mencionado, informamos que as contratações realizadas são formalizadas por meio de aceite e registro contratual, que preveem condições específicas para cancelamento, conforme descrito no próprio contrato firmado. Por esse motivo, eventuais valores mencionados referem-se às condições contratuais previamente apresentadas no momento da adesão.
De toda forma, entendemos sua manifestação e reforçamos que a empresa respeita integralmente a legislação vigente, bem como busca sempre conduzir suas relações com transparência e boa-fé. As alegações de descumprimento legal ou de indução ao erro não refletem a conduta adotada pela Casa Blanca.
Para que possamos analisar o seu caso de forma detalhada e verificar as condições aplicáveis ao seu contrato, pedimos gentilmente que entre em contato com nossos canais de atendimento informando seu nome completo e CPF ou CNPJ, para que nossa equipe possa localizar o cadastro e prestar todos os esclarecimentos necessários.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe Casa Blanca Assessoria e Apoio Administrativo