Prática abusiva, cobrança indevida e ameaça de negativação
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
30/04/2026 às 12:24
ID: 247382445
No dia 28/04/2026, após a abertura do meu MEI, fui contatado por telefone por uma representante da empresa Casa Blanca Assessoria Serviços e Apoio ADM LTDA (CNPJ *****), que me ofertou serviços de registro de marca e direito autoral junto ao INPI e à Câmara Brasileira do Livro.
Durante o contato, houve forte pressão comercial para contratação imediata do serviço, no valor total de R$ 1.008,00 (entrada de R$ 168,00 + 5 parcelas de R$ 168,00). Diante da insistência, realizei o pagamento inicial e assinei contrato e procuração via plataforma digital (ZapSign), sem pleno entendimento das condições impostas.
Ainda no mesmo dia (28/04/2026), ao analisar melhor a situação, solicitei formalmente o cancelamento do contrato, exercendo meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial (telefone/WhatsApp).
Apesar disso, a empresa recusou o cancelamento sem ônus e passou a exigir o pagamento de multa contratual no valor de R$ 680,00, alegando quebra contratual.
Além disso, a empresa passou a realizar ameaças explícitas de negativação do meu CPF e CNPJ caso o pagamento não seja realizado, mesmo diante de uma cobrança formalmente contestada e dentro do prazo legal de arrependimento.
Ressalto que:
Não houve prestação efetiva de serviço;
O cancelamento foi solicitado no mesmo dia da contratação;
A cobrança de multa é indevida neste contexto;
A ameaça de negativação caracteriza prática abusiva.
Diante do exposto, solicito:
Cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços e da procuração assinada;
Cancelamento de qualquer cobrança de multa ou valor adicional;
Garantia de que não haverá qualquer negativação do meu CPF ou CNPJ;
(Caso aplicável) Devolução integral de valores eventualmente pagos.
Caso não haja solução, reservo-me o direito de buscar reparação judicial pelos danos causados.
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Resposta da empresa
05/05/2026 às 11:05
Prezado(a),
Agradecemos por relatar sua experiência.
Em relação ao seu contato, esclarecemos que a Casa Blanca atua na prestação de serviços de apoio administrativo e orientação voltados ao registro de marca nominativa e suporte em procedimentos relacionados à proteção de marcas junto ao INPI, sempre mediante contratação formal, com aceite digital e disponibilização prévia das condições contratuais.
Sobre o pedido de cancelamento, cada caso é analisado conforme os termos previamente aceitos no momento da contratação. Em situações de desistência, podem existir previsões contratuais específicas relacionadas a custos administrativos já gerados no início do processo.
Quanto ao direito de arrependimento, ele é avaliado conforme a natureza do serviço contratado e o estágio de eventual execução no momento da solicitação de cancelamento.
Em relação à negativação, não realizamos qualquer medida de restrição de crédito de forma automática ou sem a devida análise e respaldo contratual e legal.
Ainda assim, entendemos sua manifestação e permanecemos à disposição para revisar o seu caso com atenção e buscar a melhor forma de solução dentro dos parâmetros aplicáveis.
Atenciosamente,
Casa Blanca Propriedade Intelectual.
Réplica do consumidor
05/05/2026 às 11:30
Agradeço o retorno.
Reitero que o cancelamento foi solicitado no mesmo dia da contratação, sem prestação efetiva de serviço, motivo pelo qual mantenho o entendimento de que não há justificativa para cobrança de multa contratual ou qualquer medida restritiva.
Permaneço no aguardo de solução definitiva para o caso, com confirmação formal do cancelamento sem ônus.
Atenciosamente,
*****
Consideração final do consumidor
05/05/2026 às 11:32
Abusiva, [Editado pelo Reclame Aqui] e aproveitadora
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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