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Question

**RECLAMAÇÃO FORMAL [Editado pelo Reclame Aqui]**

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em face da empresa mencionada, diante de fatos graves envolvendo possível descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****), tratamento desrespeitoso ao consumidor, recusa injustificada de emissão de nota fiscal e reiteradas práticas que merecem averiguação pelos órgãos competentes.

Em ocasião anterior, compareci pessoalmente ao estabelecimento para realizar compras destinadas à minha loja. Durante o atendimento, a esposa do responsável pela empresa tentou se negar a emitir nota fiscal, direito básico e obrigatório garantido a todo consumidor. A postura adotada foi extremamente desrespeitosa, marcada por deboche, ironia, arrogância, tom elevado de voz e claro constrangimento público, demonstrando aparente costume da empresa em evitar a emissão regular de documentos fiscais.

Após insistência e resistência da minha parte em aceitar a irregularidade, a nota acabou sendo entregue, reforçando ainda mais a impressão de que a emissão fiscal não ocorre espontaneamente e apenas é realizada quando o consumidor exige firmemente seus direitos.

Posteriormente, em nova situação ocorrida em 06/05/2026, minha mãe, pessoa idosa, realizou compra junto à empresa e foi informada de que a entrega ocorreria às 13h. A promessa não foi cumprida, causando prejuízo direto, pois ela precisou faltar uma consulta médica particular aguardando a entrega prometida. Além do descaso, houve novo constrangimento durante o atendimento telefônico, demonstrando falta de respeito com o consumidor e, especialmente, com pessoa idosa.

Mais uma vez, a empresa deixou de emitir nota fiscal regular, encaminhando apenas um documento denominado pré-venda, n *****. Ressalto que tal documento não substitui nota fiscal, principalmente considerando que a venda foi efetivamente concluída, paga e comprovada. Existem provas da negociação, do pagamento e da entrega realizada.

A prática reiterada de evitar emissão de nota fiscal levanta sérias dúvidas sobre a regularidade fiscal da empresa, motivo pelo qual solicito averiguação pelos órgãos competentes acerca da movimentação financeira, emissão de documentos fiscais, declaração de receitas e compatibilidade entre faturamento e patrimônio apresentado pela empresa.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a emissão de nota fiscal não é favor, mas obrigação legal. O consumidor possui direito à informação clara, ao respeito, à dignidade, ao cumprimento da oferta e ao tratamento adequado, sendo inadmissível qualquer forma de humilhação, intimidação, deboche ou abuso durante relações de consumo.

Diante dos fatos narrados, solicito:

* Apuração das possíveis irregularidades fiscais;
* Verificação da prática recorrente de não emissão de notas fiscais;
* Responsabilização pelos constrangimentos causados;
* Esclarecimentos formais da empresa;
* Garantia de cumprimento dos direitos do consumidor;
* Providências administrativas e legais cabíveis pelos órgãos competentes.

Fica registrado que consumidores não podem ser tratados com arrogância, desprezo ou como se estivessem pedindo favores ao exigir direitos garantidos por lei. Empresas de médio ou grande porte possuem obrigação de agir com transparência, respeito e legalidade em todas as suas operações comerciais.

A presente reclamação também serve como advertência formal para que cessem imediatamente práticas abusivas, constrangedoras e possivelmente irregulares, evitando futuras medidas judiciais, denúncias fiscais e representações perante órgãos de defesa do consumidor e fiscalização tributária.