Casa Imperial

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

13/02/2026 às 08:57

ID: 240630015

À Casa Imperial e ao respectivo marketplace, na qualidade de fornecedores solidários na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, apresento reclamação formal relativa ao pedido n *****, no valor total de R$ 4.216,34, referente à aquisição de duas poltronas, destinadas à composição do mobiliário de uma clínica médica com inauguração prevista para 27/02. As mercadorias foram entregues desmontadas e embaladas separadamente. Ocorre que, ao receber e abrir as caixas, constatei que ambas as poltronas chegaram avariadas, vício impossível de ser detectado previamente, tratando-se, portanto, de vício oculto, somente evidenciado após o desembalamento. Registre-se, ainda, que o acondicionamento revelou-se manifestamente inadequado, em embalagem singela e de baixa robustez, desprovida de proteção interna compatível com a natureza do bem e com o transporte, o que evidencia falha logística e de manuseio, inserida no risco do empreendimento.
A solução proposta de reembalar o produto danificado e entregá-lo em ponto específico, bem como a oferta de abatimento de 10% para que eu permaneça com bens avariados, mostra-se juridicamente imprópria e transfere ao consumidor ônus que não lhe compete. A opção pela entrega foi precisamente motivada pela impossibilidade de contratar frete para retirada, circunstância inerente à compra à distância. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o valor, competindo-lhe sanar o vício, substituir o bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições, ou restituir o preço, sem impor exigências desarrazoadas ao consumidor; somam-se os direitos básicos à adequada reparação e à efetiva prevenção de danos (art. 6, VI, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço e pelos riscos inerentes à atividade (art. 14, CDC). A tentativa de condicionar a solução à entrega em local indicado pelo fornecedor cria obstáculo indevido ao exercício regular do direito do consumidor, em afronta à boa-fé objetiva que deve reger a relação (art. 4, III, CDC e art. 422 do Código Civil).
Sob a ótica do Código Civil, a hipótese também se amolda aos vícios redibitórios, por se tratar de defeito oculto que diminui o valor do bem e frustra a utilidade esperada, autorizando as medidas cabíveis ao adquirente (arts. 441 a 446 do CC). Ademais, o recebimento de produto avariado, apresentado como apto e íntegro na oferta, compromete a própria formação válida do consentimento, na medida em que a vontade foi externada para adquirir bens novos e adequados, e não itens com depreciação por avaria, o que reforça a necessidade de recomposição integral da prestação.
Diante disso, solicito, de forma objetiva e imediata, o recolhimento das duas poltronas avariadas no mesmo local de entrega, sem custos e sem exigência de reembalagem além do razoavelmente possível, bem como a substituição por duas unidades novas e não avariadas, com prioridade compatível com a inauguração da clínica em 27-02; alternativamente, se não houver pronta substituição, a restituição integral do valor pago. Caso não haja solução tempestiva e adequada, ficam desde já resguardadas as medidas administrativas e judiciais pertinentes, inclusive com tutela de urgência para assegurar a efetividade do direito (art. 300 do CPC), além da correta distribuição do ônus probatório conforme a disciplina processual e consumerista aplicável (art. 373 do CPC e art. 6, VIII, do CDC).