CUIDADO! Empresa JNAKAO censura os direitos constitucionais dos seus clientes!

Olá Bruno.

Agradecemos por compartilhar sua experiência conosco.

Gostaríamos de esclarecer que, como loja parceira da Shopee, seguimos rigorosamente a política da plataforma em relação a trocas e devoluções. A Shopee determina que, em casos de produtos com defeito, o procedimento adequado é a solicitação de reembolso ou devolução dentro do prazo estipulado pela plataforma.

Infelizmente, a Shopee não permite a troca direta de produtos, e por isso, não conseguimos realizar esse processo fora do sistema da plataforma. Nosso atendimento está comprometido em seguir todas as diretrizes legais e contratuais estabelecidas pela Shopee para garantir uma experiência transparente e segura para todos os usuários.

Entendemos sua ******* à troca do produto. Contudo, informamos que, conforme a política vigente da Shopee e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a operação padrão para casos de insatisfação ou problemas com o produto adquirido é o procedimento de devolução com reembolso integral do valor pago.

Essa política visa garantir a segurança jurídica da operação, proporcionando ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos após o recebimento (art. 49 do CDC), bem como assegurando o ressarcimento em casos de produto com defeito ou divergência, dentro do prazo legal.

Importante ressaltar que, por questões operacionais e logísticas, a Shopee não realiza trocas diretas, mas garante ao consumidor o direito de devolver o produto e adquirir um novo, caso deseje, por meio de nova compra.

Informamos que, após análise da sua solicitação, a Shopee procedeu com a liberação do valor referente à sua compra, cujo produto apresentou defeito, conforme previsto nas diretrizes da plataforma e na legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.*******/90).

O estorno/reembolso foi autorizado dentro do prazo estabelecido, e o valor correspondente será disponibilizado conforme o meio de pagamento utilizado no momento da compra. Ressaltamos que os prazos para visualização do valor reembolsado podem variar de acordo com o seu banco ou operadora do cartão.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,
Casa J Nakao Equipe de Atendimento

Bom dia.

Com base na resposta da empresa, fica evidente a falta de compromisso e importância com o cliente. Além disso, ficam expostos também a total incompetência do setor de atendimento ao consumidor e do setor jurídico da empresa. Vamos aos fatos:

Segundo a resposta da empresa:

"...Infelizmente, a Shopee não permite a troca direta de produtos, e por isso, não conseguimos realizar esse processo fora do sistema da plataforma. Nosso atendimento está comprometido em seguir todas as diretrizes legais e contratuais estabelecidas pela Shopee para garantir uma experiência transparente e segura para todos os usuários..."

Comprovando o total desconhecimento do regulamento da Shopee, por parte da empresa JNAKAO, aqui consta o link da política da Shopee, onde pode ser visto, no final da página, o texto subsequente ao link:

https://**************-[Devolu%C3%A7%C3%A3o-e-Reembolso]-Como-funciona-a-contraproposta-oferecida-pelo-vendedor

"https://******* chat também é possível:
* Trocar mensagens com o vendedor;
* ACEITAR OU RECUSAR PROPOSTAS FEITAS PELO VENDEDOR;
* Receber documentos e informações da Shopee.

Importante

* Para visualizar ou tomar alguma ação em relação à PROPOSTA ALTERNATIVA enviada pelo vendedor, é necessário que você ainda não tenha despachado o seu pacote para devolução..."

Caso a plataforma do ReclameAqui remova o link de minha resposta, basta buscar no google por "Política da Shopee Como funciona a contraproposta oferecida pelo vendedor?" e clicar no primeiro resultado.

E é através desta PROPOSTA ALTERNATIVA citada no texto, que a Shopee permite que as empresas possam agir de acordo com a Lei, oferecendo a PROPOSTA DE TROCA DO PRODUTO.

E em se tratando de Lei, mais especificamente do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, avaliemos este trecho da resposta extremamente infundade e mal elaborada da empresa JNAKAO (que citou erroneamente o nome do Código de PROTEÇÃO e Defesa do Consumidor):

"...Entendemos sua ******* à troca do produto. Contudo, informamos que, conforme a política vigente da Shopee e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a operação padrão para casos de insatisfação ou problemas com o produto adquirido é o procedimento de devolução com reembolso integral do valor pago..."

Avaliemos NOVAMENTE o que preconiza o 3, do Art.18, da Seção III, do Cap. IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o trecho já havia sido citado com bastante clareza, para que até uma pessoa que não tenha embasamento jurídico pudesse entender:

"..O consumidor poderá fazer uso IMEDIATO das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.."



E as alternativas do 1 são:



"..pode o CONSUMIDOR EXIGIR, alternativamente e À SUA ESCOLHA:



I - a SUBSTITUIÇÃO do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;



II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;



III - o abatimento proporcional do preço."



Então, À MINHA ESCOLHA, eu posso exigir outro produto igual, sem defeito OU a devolução do valor da quantia paga, monetariamente atualizada e sem prejuízo (isso inclui taxas, juros, frete, etc.).

Por fim, já que a empresa não tem capacidade de, por si só, entender o enorme erro cometido, continuarei com petição que já dei entrada no Fórum da comarca de Bagé, RS, a fim de que a justiça imponha as devidas penalizações à empresa desprovida dos conhecimentos legais necessários e incapaz de elaborar uma proposta decente, onde deveria oferecer soluções para mitigar o erro crasso cometido, ao invés de esconder-se atrás de desculpas ridículas.

Para que sirva de ajuda aos usuários deste site, o valor da causa na ação judicial movida contra a empresa, foi inicialmente fixada em R$ 5.*******,00.