Casulo de Anjo

Reclamar dessa empresa

Passo Fundo - RS

14/08/2025 às 17:53

ID: 224554991

Solicitei a devolução de um item do pedido #***** dentro do prazo de 30 dias para troca, conforme definido no site e recebi hoje cupom de desconto para adquirir novos produtos.
Porém o valor do cupom é referente apenas ao valor do produto (R$24,14) e não o valor total da compra (produto + frete proporcional: R$31,89).

Foi descontada a taxa de entrega no valor de R$7,75 (valor do frete proporcional).

No entanto, não pode ser descontada a taxa de entrega do valor a ser restituído a mim. Segundo o Código de Defesa do Consumidor eu tenho o direito de receber tudo aquilo que eu paguei, incluindo custos extras, como o frete, por exemplo, o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus. O reembolso deve ser total.

Segue abaixo o art. 49 da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Portanto, solicito um cupom do valor total, que é de R$31,89.

Não há justificativa para não devolver o valor do frete, como determinado em lei.

Aguardo retorno.