O que aconteceu
Assunto: Descumprimento de dever legal: Exijo Extrato Analítico de Débitos/Negativações via LGPD (CPF final *****)
Olá, equipe de atendimento.
No dia 6 de outubro de 2026, enviei um requerimento formal a esta concessionária solicitando o envio do meu Extrato Analítico Detalhado de Todos os Débitos e Inscrições nos Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa/SPC) vinculados ao meu CPF. Como não obtive o retorno adequado no prazo regulamentar, utilizo este canal para cobrar um posicionamento urgente.
Reforço que a presente solicitação é um direito meu e faz-se estritamente necessária para a identificação da matrícula do imóvel gerador dos débitos, a fim de instruir uma medida legal/cobrança regressiva em face do real responsável e proprietário/ocupante do imóvel.
Com base nos artigos 9 e 18, incisos II e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD), bem como no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exijo o fornecimento do relatório discriminado contendo:
1. Relação de todas as matrículas/inscrições vinculadas ao meu CPF, com os respectivos endereços dos imóveis;
2. Histórico completo de débitos em aberto (valores originais, encargos e meses de referência);
3. Histórico e comprovante das negativações enviadas ao Serasa/SPC (com as datas exatas de inclusão e de eventuais baixas);
4. Cópia ou comprovante do termo de baixa das negativações relativas ao meu CPF, se existente.
As faturas que constavam no Serasa e que motivaram este pedido já foram anexadas de forma privada nesta reclamação para a análise de vocês. Nos termos do art. 19, II, da LGPD, o fornecimento destas informações deve ocorrer de forma clara e completa.
Diante do descumprimento do dever legal de transparência por parte da concessionária, aguardo o envio do relatório digitalizado de forma urgente. Caso persistam na recusa ou omissão, formalizarei a denúncia junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ao Procon e ingressarei com uma Ação de Obrigação de Fazer no Juizado Especial Cível.
O relatório deve ser enviado de forma segura para o meu e-mail cadastrado ou anexado na aba de mensagens privadas deste atendimento.
Atenciosamente,
Andréa dos Santos Nascimento
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