Desrespeito a lei 12.212/2010 art. 2, 1

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Bagé - RS

28/07/2026 às 20:23

ID: 255077737

Novamente a distribuidora muda meu cadastro do baixa renda sem avisar. Já enviei por diversas vezes a documentação por ser cadastrado no Cadunico e depender de um aparelho de Cpap para dormir, o que meda o direito dos descontos na conta da luz. Mas a empresa se faz de desentendida e tira o meu cadastro de ter esse direito. Eles alegam que minha renda é superior a meio salário, mas tem uma lei que coloca pessoas que necessitam de respiradores para sobreviver e ganham até três mínimos esse direito. Dessa vez se necessário entrarei judicialmente e pedirei danos morais,pois a lei diz:
ponto mais importante é o art. 2, 1, que garante o benefício para famílias:
inscritas no CadÚnico;
com renda mensal de até 3 salários mínimos; e
que tenham um morador com doença ou condição de saúde cujo tratamento exija o uso contínuo de aparelhos que consumam energia elétrica, como o CPAP, quando houver prescrição médica e os demais requisitos forem atendidos

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