CEL Centro Educacional da Lagoa

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

18/02/2025 às 14:50

ID: 210252963

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Venho por meio desta registrar minha reclamação contra a colégio CEL, que realizou a cobrança indevida pela emissão do Histórico Escolar da minha filha, que é ex aluna. Tal prática é ilegal e inconstitucional, conforme estabelecido na legislação vigente.

De acordo com o Projeto de Lei *******/23, a Portaria n *******, de 9 de março de *******, e os artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, 1 e 53, VI, da Lei n 9.*******/96 (LDB), a emissão do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão de Curso deve ser gratuita para o estudante. Além disso, conforme disposto nos artigos 2 e 3 da Lei n 8.*******/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos termos da Lei n 9.*******/99, a cobrança por esses documentos é abusiva.

O próprio site do Ministério da Educação (MEC) esclarece que as taxas de emissão do Histórico Escolar, do Certificado de Conclusão de Curso, bem como da expedição e do registro de diplomas, estão incluídas nas mensalidades já pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino. Sendo assim, a cobrança por esses documentos representa uma prática irregular e lesiva ao direito dos estudantes.

Diante do exposto, exijo a isenção do valor cobrado indevidamente, bem como a garantia de que a instituição cessará essa prática abusiva, em conformidade com a legislação educacional e consumerista vigente. Caso não haja uma solução satisfatória, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público.

Aguardo uma resposta e solução urgente para este problema.

Atenciosamente,