Recusa de garantia para controle de videogame com defeito comprado na Cellshop
Não respondida
Campo Grande - MS
08/08/2026 às 12:12
ID: 255946389
Comprei um controle de videogame premium RIG Revolution X no estabelecimento da Cellshop na fronteira de Ponta Porã (MS) / Pedro Juan Caballero. O pagamento foi feito em moeda brasileira. O produto apresentou um defeito de fabricação que impede o uso normal (que no caso seria drift no analógico direito) .Ao acionar o suporte, o SAC da Cellshop recusou o atendimento de forma totalmente abusiva. Enviaram um vídeo pronto alegando que a loja "não dá garantia para controles e acessórios" e que o prazo seria de apenas 7 dias. Afirmaram ainda que a legislação brasileira não se aplica ao caso.Essa postura é ilegal. A jurisprudência do STJ é pacificada: empresas na linha de fronteira que vendem diretamente para brasileiros respondem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo um bem durável, o Artigo 26 do CDC garante 90 dias de garantia legal obrigatória. Como a fabricante (Nacon) não tem suporte direto no Brasil, a Cellshop (importadora/lojista) é solidariamente responsável (Art. 13 do CDC).Exijo que a empresa cumpra a lei e realize a troca do controle ou o reembolso do valor pago.