Demora na entrega e recusa de reembolso Curso CENED prejudicando remissão de pena
Não respondida
Manaus - AM
05/06/2026 às 17:22
ID: 250623199
Efetuei a compra de um curso do CENED em janeiro de 2026 para meu esposo, que se encontra em regime fechado, com o objetivo de obter remissão de pena por estudo, direito garantido por lei.
Ocorre que a apostila demorou mais de 4 meses para ser entregue, o que por si só já caracteriza falha na prestação de serviço. Após inúmeras tentativas de contato, a única resposta fornecida foi de que o serviço está suspenso na região e sem qualquer previsão de regularização.
Além disso, ao solicitar o reembolso, a empresa se recusa, alegando que a apostila foi entregue ignorando completamente o atraso excessivo e a impossibilidade atual de continuidade do curso.
Essa situação está prejudicando diretamente um direito legal, pois sem o curso ativo e regular, meu esposo não consegue dar andamento à remissão necessária para progressão de regime/liberdade.
Ressalto que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 30 e 35: Toda oferta deve ser cumprida. Caso não seja, o consumidor pode exigir o cumprimento ou o reembolso integral.
Art. 20: O fornecedor responde por falhas na prestação de serviço, devendo reparar ou devolver o valor pago.
Art. 6, inciso VI: É direito básico do consumidor a reparação por danos causados.
A empresa não cumpriu o prazo, não oferece solução e ainda se recusa a devolver o valor pago, o que é abusivo e ilegal.