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Catalão - GO

26/11/2025 às 12:25

ID: 232915541

Venho por meio deste formalizar uma reclamação e solicitar o IMEDIATO CANCELAMENTO da cobrança no valor de R$ 299,90(Duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos ) referente a uma suposta assinatura do aplicativo Facetune.
1. Fatos e Detalhes da Cobrança
Data da Adesão ao Teste Gratuito: 26/11/2025
Duração Anunciada do Teste Gratuito: 7 dias.
Valor Cobrado Indevidamente: R$ 299,90
Método de Cobrança: por meio de Face ID "aproximação do cartão via celular (NFC) durante a contratação do teste, sem clara confirmação de compra do valor integral".
Ao iniciar o período de teste de 7 dias gratuitos, o aplicativo efetuou uma cobrança integral e imediata no valor de R$ 299,90 Imediatamente após constatar a cobrança indevida, realizei o cancelamento do serviço dentro do próprio aplicativo, pois meu intuito era apenas usufruir do período gratuito. Não utilizei o aplicativo além do primeiro dia, o qual era anunciado como teste gratuito.
2. Fundamentação Legal e Direitos do Consumidor
A cobrança efetuada em desacordo com a oferta do "teste gratuito" configura prática abusiva e propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Tenho o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como é o caso de compras pela internet/aplicativo). Eu exerci o cancelamento dentro do prazo legal.
2. Oferta e Publicidade (Art. 37 e 35 do CDC): A oferta do "teste gratuito por 7 dias" deve ser cumprida integralmente. A cobrança imediata e automática do valor integral sem aviso claro e inequívoco é uma violação do princípio da vinculação da oferta e caracteriza propaganda enganosa.
3. Cobrança Indevida e Devolução (Art. 42, Parágrafo Único do CDC): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste caso, solicito a devolução integral e simples do valor, sem prejuízo de buscar meus direitos quanto à devolução em dobro em outras instâncias.
3. Solicitação e Aviso
SOLICITO o estorno imediato do valor integral de R$ 299,90 e o envio do comprovante de cancelamento da assinatura para o meu e-mail.
Informo que, caso esta situação não seja resolvida amigavelmente com o estorno do valor no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento deste e-mail, registarei uma reclamação formal no site Consumidor.gov.br e no PROCON, além de ingressar com uma Ação Judicial para reaver o valor pago indevidamente, acrescido dos danos morais e materiais cabíveis, conforme a legislação brasileira.
Aguardo uma solução rápida e eficiente para o caso.
Atenciosamente,
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