CENTRAL DO PASSAPORTE

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

15/04/2026 às 19:49

ID: 246172239

Cobrança indevida - Site induz ao erro fingindo ser o oficial da Polícia Federal

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa CENTRAL DO PASSAPORTE LTDA (CNPJ *****).

No dia 13/04/2026, realizei o pagamento do pedido n *****, acreditando estar no canal oficial da Polícia Federal para a emissão de passaporte. O layout do site e a forma como os dados são solicitados induzem o consumidor ao erro, fazendo-o acreditar que o valor pago refere-se à taxa oficial do Governo (GRU).

Somente após o pagamento e o recebimento do e-mail de confirmação, percebi que se tratava de uma empresa de "assessoria" particular. Ressalto que em nenhum momento tive a intenção de contratar serviços de terceiros, uma vez que o preenchimento dos dados no site oficial é gratuito.

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, exerço meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Além disso, o Artigo 37 do mesmo código condena a publicidade enganosa que induz o consumidor ao erro.

Solicito o estorno imediato e integral do valor pago no dia 13/04. Informo que já estou ciente de que este pagamento não quita a taxa da Polícia Federal e não tenho interesse na continuidade de qualquer serviço desta empresa.

Aguardo a confirmação do estorno para evitar a abertura de um Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui] e medidas judiciais cabíveis.