O que aconteceu
CEBAP realizou descontos indevidos no meu benefício do INSS desde 2019 e não devolveu integralmente os valores corrigidos**
Venho registrar minha reclamação contra a **CEBAP Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas**, em razão de descontos realizados em meu benefício previdenciário do INSS desde o ano de 2019, **sem meu conhecimento e sem minha autorização expressa**.
Sou aposentado por invalidez pelo INSS e recebo benefício de natureza alimentar, essencial para minha sobrevivência e para o pagamento de despesas básicas, como alimentação, medicamentos e moradia. Considero extremamente grave a realização de descontos dessa natureza sem meu consentimento, especialmente por se tratar de recursos indispensáveis à minha subsistência.
Até o momento, a CEBAP **não realizou a devolução integral de todos os valores descontados, devidamente corrigidos**, tampouco resolveu satisfatoriamente os prejuízos decorrentes dessa situação.
A conduta relatada exige apuração à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, à transparência e à responsabilidade por cobranças indevidas, observada a legislação aplicável ao caso. Destaco, ainda, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a possibilidade de repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável e observados os requisitos legais.
**Diante disso, EXIJO:**
1. A apresentação de cópia integral de eventual contrato, autorização de desconto ou documento que supostamente comprove minha adesão aos serviços da CEBAP.
2. A apresentação de demonstrativo detalhado de todos os descontos realizados desde 2019, com as respectivas datas e valores.
3. A devolução integral dos valores indevidamente descontados que ainda não foram restituídos, com a devida correção monetária e os juros legalmente cabíveis.
4. A análise da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando preenchidos os requisitos legais.
5. O pagamento de indenização pelos danos materiais e morais efetivamente sofridos, em valor compatível com os prejuízos e com as circunstâncias do caso, sem prejuízo da apreciação judicial.
6. A comprovação de que não existem novos descontos ou cobranças vinculados a uma suposta contratação que não reconheço.
Solicito uma solução definitiva, com resposta formal, fundamentada e acompanhada dos documentos comprobatórios. Não aceitarei uma resposta genérica nem uma restituição parcial como se isso encerrasse automaticamente todas as minhas reivindicações.
Caso a CEBAP não resolva integralmente a situação, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, para buscar a restituição dos valores devidos, a reparação dos danos sofridos e os demais direitos legalmente assegurados.
Espero que a CEBAP trate este caso com a seriedade necessária e apresente uma solução efetiva, sem me obrigar a recorrer à Justiça para obter o cumprimento dos meus direitos.