Não respondida

Não recebi o estorno da pós-graduação que contratei e já paguei 3 parcelas

Centro de Mediadores - Cursos

cidade: Cacoal

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O que aconteceu

Faculdade CM Centro de Mediadores, que informou que eu havia sido selecionada para

participar de umapós-graduação em Neurociência, Comunicação e Desenvolvimento Humano,

em condição promocional e exclusiva de uma vaga.

Inicialmente, o atendente informou que o curso, que teria o valor de R$ 2.997,00, estava sendo

ofertado por R$ 297,00. Solicitei que fossem encaminhadas as disciplinas da pós-graduação para

que eu pudesse analisar a proposta. Após receber as informações, não demonstrei mais

interesse na contratação.

Posteriormente, o atendente apresentou uma nova proposta, no valor de R$ 199,00, ou em 12

parcelas de R$ 19,99 sem juros. Demonstrei interesse, porém não efetuei o pagamento naquele

momento.

Em seguida, o atendente apresentou uma nova proposta, mantendo o valor de R$ 199,00

parcelado em 12 vezes sem juros, acrescentando como bônus uma segunda pós-graduação.

Diante dessa oferta, considerei a proposta viável e decidi realizar a contratação.

O atendente me encaminhou um link para pagamento. Ao clicar no link, o pagamento foi

direcionado ao meu cartão que já estava salvo no meu celular. Somente após finalizar a compra percebi que Diante das diversas tentativas de resolução diretamente com a empresa, dos sucessivos prazos

informados e não cumpridos e da ausência de restituição até o momento, venho solicitar a

intermediação do PROCON para que a empresa seja notificada e providencie a solução da

reclamação.

O reclamante é vulnerável por presunção legal, conforme o art. 4, I, da Lei Federal n.

8.078/1990. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica

e jurídica.

Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor Garante ao consumidor o direito à

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta

de preço e demais características.

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Toda informação ou publicidade suficientemente

precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer

veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor Se o fornecedor de produtos ou serviços

recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação,

aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à

restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e

danos, quando cabíveis.

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor O consumidor pode desistir do contrato no

prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,

sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone

ou a domicílio, com direito à devolução dos valores pagos, quando aplicável.

Art. 20 do Decreto Federal n 7.962/2013 Regulamenta o comércio eletrônico e estabelece

regras relacionadas ao atendimento facilitado ao consumidor, ao exercício do direito de

arrependimento e à comunicação da desistência aos meios de pagamento, conforme as

disposições aplicáveis. e ate a presente data ainda não recebi os estorno e ja paguei 3 prestações do cartão.

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