O que aconteceu
Faculdade CM Centro de Mediadores, que informou que eu havia sido selecionada para
participar de umapós-graduação em Neurociência, Comunicação e Desenvolvimento Humano,
em condição promocional e exclusiva de uma vaga.
Inicialmente, o atendente informou que o curso, que teria o valor de R$ 2.997,00, estava sendo
ofertado por R$ 297,00. Solicitei que fossem encaminhadas as disciplinas da pós-graduação para
que eu pudesse analisar a proposta. Após receber as informações, não demonstrei mais
interesse na contratação.
Posteriormente, o atendente apresentou uma nova proposta, no valor de R$ 199,00, ou em 12
parcelas de R$ 19,99 sem juros. Demonstrei interesse, porém não efetuei o pagamento naquele
momento.
Em seguida, o atendente apresentou uma nova proposta, mantendo o valor de R$ 199,00
parcelado em 12 vezes sem juros, acrescentando como bônus uma segunda pós-graduação.
Diante dessa oferta, considerei a proposta viável e decidi realizar a contratação.
O atendente me encaminhou um link para pagamento. Ao clicar no link, o pagamento foi
direcionado ao meu cartão que já estava salvo no meu celular. Somente após finalizar a compra percebi que Diante das diversas tentativas de resolução diretamente com a empresa, dos sucessivos prazos
informados e não cumpridos e da ausência de restituição até o momento, venho solicitar a
intermediação do PROCON para que a empresa seja notificada e providencie a solução da
reclamação.
O reclamante é vulnerável por presunção legal, conforme o art. 4, I, da Lei Federal n.
8.078/1990. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica
e jurídica.
Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor Garante ao consumidor o direito à
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta
de preço e demais características.
Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor Toda informação ou publicidade suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação,
aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à
restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e
danos, quando cabíveis.
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor O consumidor pode desistir do contrato no
prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço,
sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone
ou a domicílio, com direito à devolução dos valores pagos, quando aplicável.
Art. 20 do Decreto Federal n 7.962/2013 Regulamenta o comércio eletrônico e estabelece
regras relacionadas ao atendimento facilitado ao consumidor, ao exercício do direito de
arrependimento e à comunicação da desistência aos meios de pagamento, conforme as
disposições aplicáveis. e ate a presente data ainda não recebi os estorno e ja paguei 3 prestações do cartão.