Cobrança [Editado pelo Reclame Aqui] de 13 mensalidade e falta de atendimento adequado na rematrícula escolar
Não respondida
Fortaleza - CE
10/10/2025 às 12:39
ID: 229020645
Fui fazer a rematricula do meu filho e estão cobrando 13 parcela de mensalidade. ano passado me pegaram de surpresa e so informaram dessa parcela apos a contratação da bolsa pelo programa e tambem depois que já havia assinado o contrato. marquei atendimento na escola e diretor não compareceu no dia. remarquei para o sabado, esperei mais de 1 hora pelo atendimento. quando fui atendida, o diretor nem me deixava falar para explicar, me senti altamente constrangida com tal situação. a parcela do meu filho hoje e quase 500 e passara para 713,94 e fui informada que não seria possivel mais nenhum tipo de desconto sobre esse valor, ate ai tudo bem. fiquei tão chateada que nem falei sobre a 13 parcela. depois abordei o coordenador e pedi ajuda para que intervisse com o diretor para tirar essa decima terceira parcela para que eu fizesse logo a matricula do meu filho, porem o diretor se negou!
A legislação, como a Lei n 9.870/99, estabelece que o valor total da anuidade escolar deve ser dividido em 12 parcelas (ou 6 para cursos semestrais). Uma taxa de matrícula ou rematrícula paga à parte, mais 12 mensalidades, é uma cobrança ilegal, pois o valor total do contrato não pode exceder 12 parcelas.
Total do contrato: A cobrança deve corresponder ao valor total do contrato, dividido em 12 vezes sem a cobrança de uma 13 parcela. A instituição não pode alterar o valor total da anuidade com cobranças extras, apenas pode fracionar o pagamento de forma diferente, se a opção for clara no contrato.
Exemplo: Se a anuidade for de R$ 12.000,00, o valor mensal é de R$ 1.000,00. Se a escola cobrar uma taxa de matrícula de R$ 500,00, as 11 mensalidades seguintes deverão ser de R$ 1.000,00, e a primeira mensalidade deverá ser de R$ 500,00.