Não respondida

Paguei minha mensalidade em dia e a instituição se nega a transferir o pagamento

CENTRO EDUCACIONAL MULTIPLA ESCOLHA

cidade: Joinville

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O que aconteceu

Negativa abusiva de transferência de pagamento feito no prazo (feriado 15/11)

No dia 16/11/2026 às 18h13, realizei o pagamento via Pix da minha mensalidade no valor de R$ 234,96 (valor com desconto de pontualidade sobre a parcela de R$ 261,06). Por um erro operacional no portal do aluno, acabei selecionando e pagando o boleto referente ao vencimento de 15/12/2026 em vez da parcela de novembro/2026.

O vencimento original de novembro era dia 15/11/2026, que caiu em um domingo e feriado nacional (Proclamação da República). Pela Lei n 7.089/1983 e pelo art. 132, 1, do Código Civil, o vencimento e o prazo para o desconto de pontualidade foram prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, dia 16/11/2026 data exata em que o valor entrou no caixa da instituição. Ou seja, paguei rigorosamente em dia.

Assim que percebi o engano, entrei em contato pelo WhatsApp oficial solicitando a imputação do pagamento (art. 352 do Código Civil) para dar baixa na parcela de novembro/2026. Porém, o atendimento negou o pedido alegando que "o sistema não autoriza mexer em mensalidade vencida".

Essa justificativa é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (art. 4, III, e art. 51). Limitações internas de software não podem anular direitos previstos em lei nem me obrigar a pagar a mesma mensalidade duas vezes, com perda de desconto, multa e juros indevidos.

O que eu espero da instituição:

1. A transferência (imputação) imediata do valor de R$ 234,96 pago em 16/11/2026 para quitar integralmente a mensalidade de novembro/2026, sem cobrança de diferença, multa ou juros;

2. A manutenção da parcela vincenda de 15/12/2026 em aberto com o mesmo direito ao desconto de pontualidade (R$ 234,96) caso seja paga até o vencimento.

Anexei o comprovante completo do pagamento e os prints da negativa pelo WhatsApp. Aguardo a regularização urgente para evitar a formalização de queixa no Procon.

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