O que aconteceu
TÍTULO: Emissão de boleto sem solicitação ou contratação de serviços Exijo cancelamento imediato
Empresa reclamada: MEI PAGO SOLUÇÕES E ASSESSORIA LTDA
CNPJ: 03.805.735/0001-80
Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal contra a empresa acima identificada em razão da emissão de boleto de cobrança em meu nome, sem que eu tenha realizado qualquer contato prévio com a empresa, solicitado seus serviços, firmado contrato ou autorizado a emissão de qualquer cobrança.
Ressalto que não reconheço a origem do referido boleto e desconheço qualquer relação comercial que justifique sua emissão. Não houve, de minha parte, manifestação de interesse, solicitação de serviço ou autorização que fundamentasse a geração dessa cobrança.
Considero a situação extremamente preocupante, especialmente diante da utilização dos meus dados pessoais para a emissão de um documento financeiro sem que eu tenha solicitado ou autorizado tal procedimento.
A conduta relatada merece esclarecimentos e apuração à luz da legislação brasileira, especialmente do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), quando aplicável, e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n 13.709/2018), no que diz respeito à legitimidade do tratamento dos meus dados pessoais.
Diante do exposto, EXIJO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO BOLETO, bem como o envio de uma confirmação formal e por escrito de que a cobrança foi cancelada e de que não haverá qualquer consequência financeira decorrente desse débito que não reconheço.
Solicito, ainda, que a empresa esclareça de forma objetiva:
1. Qual é a origem do boleto emitido em meu nome e qual fundamento justifica essa cobrança;
2. De que forma meus dados pessoais foram obtidos e utilizados para a emissão do documento;
3. Qual é a natureza da suposta relação comercial que justificaria a cobrança, caso a empresa alegue sua existência;
4. Se haverá a exclusão ou correção dos meus dados em seus registros, quando cabível, conforme a legislação aplicável.
Fica expressamente registrado que não reconheço o débito e não admito a manutenção de uma cobrança sem fundamento legítimo.
Caso o boleto não seja cancelado e a situação não seja devidamente solucionada, informo que adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, se necessário, para resguardar meus direitos e apurar eventuais responsabilidades e danos decorrentes da conduta da empresa.
Também me reservo o direito de apresentar reclamações aos órgãos competentes de defesa do consumidor e, caso sejam identificadas irregularidades no tratamento dos meus dados pessoais, às autoridades responsáveis pela fiscalização da matéria.
Esta reclamação tem por objetivo buscar uma solução efetiva, transparente e documentada, sem prejuízo de quaisquer direitos que me sejam assegurados pela legislação vigente.
Aguardo o cancelamento definitivo do boleto e a confirmação formal da providência adotada. A ausência de solução satisfatória poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, independentemente de nova solicitação.
Espero que a empresa trate o caso com a seriedade necessária e apresente uma resposta objetiva, acompanhada da comprovação do cancelamento solicitado.