O que aconteceu
Fiz uma compra de um colírio, que se trata de um medicamento, e tive um problema com a entrega. O estabelecimento não coloca a encomenda na caixa de correspondência, mesmo ela sendo grande o suficiente para acomodar o produto, o que acaba dificultando desnecessariamente o recebimento da compra.
O mais grave, porém, é saber que o estabelecimento não está respeitando a legislação vigente no Estado de São Paulo. A Lei da Entrega (Lei n 13.747, de 07/10/2009, da ALESP) estabelece que o fornecedor deve oferecer ao consumidor a possibilidade de agendar a entrega em uma data e em um turno específico, sem cobrança de taxa adicional.
A legislação prevê pelo menos uma das seguintes opções de turno:
Manhã: das 7h às 11h
Tarde: das 12h às 18h
Noite: das 19h às 23h
É importante destacar que não estamos falando de uma compra qualquer, mas de um medicamento, cuja entrega adequada é especialmente importante para o consumidor. O estabelecimento precisa ter procedimentos de entrega compatíveis com a legislação e com a natureza dos produtos que comercializa.
Além disso, em nenhum momento solicitei o cancelamento do pedido. Ainda assim, durante o atendimento pelo chat, a atendente deu prosseguimento ao cancelamento da compra sem que essa fosse uma solicitação ou autorização minha.
Não considero aceitável que o consumidor seja prejudicado por uma falha no procedimento de entrega do próprio estabelecimento e, posteriormente, tenha seu pedido cancelado sem sua autorização.
Cabe ao estabelecimento se adequar às leis e oferecer alternativas de entrega que estejam de acordo com a legislação vigente, especialmente quando se trata da entrega de medicamentos. Não é razoável transferir ao consumidor as consequências de procedimentos internos que não estão adequados às exigências legais.
Solicito esclarecimentos sobre o ocorrido, principalmente sobre o cancelamento realizado sem minha autorização, e espero que o estabelecimento reveja seus procedimentos de entrega e atendimento, adequando-os à legislação vigente para evitar que outros consumidores passem pela mesma situação.