O que aconteceu
Cobrança abusiva: Acúmulo de duas mensalidades no mesmo mês com intervalo de 6 dias (Bolsista ProUni).
Sou bolsista ProUni no Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter - Grupo Ânima) e venho registrar uma reclamação formal por prática abusiva de cobrança e quebra da legislação federal.
Devido a erros e atrasos exclusivos do próprio sistema financeiro da faculdade no processamento da minha matrícula e da minha bolsa ProUni desde o mês de agosto, a emissão das minhas mensalidades sofreu severos atrasos. Como resultado direto dessa desorganização interna da instituição, o sistema gerou a mensalidade de Setembro com vencimento para o dia 09/10 e, logo em seguida, a mensalidade de Outubro com vencimento para o dia 15/10.
O acúmulo de duas cobranças regulares em um intervalo de apenas 6 dias viola frontalmente o princípio da periodicidade mensal obrigatória prevista na Lei Federal n 9.870/1999 e o Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, configurando vantagem manifestamente excessiva contra o estudante.
Tentei a resolução amigável por meio do protocolo interno no Portal Ulife, mas o setor financeiro se recusou a cumprir a legislação, oferecendo uma prorrogação inócua de apenas "5 dias úteis" para o boleto de outubro e alegando textualmente que "só segue as regras da instituição", ignorando as leis de proteção ao consumidor.
O ônus do erro de processamento do sistema da UniRitter não pode ser repassado a mim, forçando-me ao superendividamento artificial em uma única semana e pondo em risco a manutenção da minha pontualidade. Informo que já registrei uma denúncia formal junto ao Procon Municipal de Porto Alegre.
Exijo que a mensalidade de outubro seja postergada para o mês subsequente (Novembro) ou que seja concedido o intervalo mínimo legal de 30 dias a contar do vencimento de setembro, com a manutenção integral da minha bolsa ProUni e do desconto de pontualidade comercial.