O que aconteceu
Assunto: EXCLUSÃO PERMANENTE, DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL DE DADOS PESSOAIS, CADASTROS E HISTÓRICOS ASSOCIADOS AO CPF (PURGA TOTAL DE BASE DE DADOS ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA)
SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO COMPLETA E PERMANENTE DE DADOS ACADÊMICOS E ADMINISTRATIVOS:
Serve a presente Notificação Extrajudicial para EXIGIR formalmente a ELIMINAÇÃO COMPLETA, DEFINITIVA, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL de todo e qualquer dado pessoal, informação cadastral, registro de participação em processos seletivos, dados de matrícula, histórico financeiro, registros de atendimento, logs de acesso, documentos anexados ou vínculo atrelado ao meu CPF nos sistemas desta instituição de ensino.
RESSALTO E ENFATIZO COM MÁXIMA PRIORIDADE: Trata-se de vínculo acadêmico NÃO CONCLUSO (abandono, cancelamento, desistência ou desvinculação sem graduação). Não possuo mais nenhum vínculo ativo ou contratual com esta universidade. Diante disso, exijo a eliminação total e definitiva de todos os meus dados em ABSOLUTAMENTE TODAS as plataformas, portais do aluno, ambientes virtuais de aprendizagem (AVA/Moodle/Blackboard), sistemas de inscrição/vestibular, bancos de dados administrativos, financeiros e registros históricos internos.
Esta ordem é válida tanto para os dados cuja eliminação seja imediata por lei quanto para aqueles sujeitos a prazos de guarda temporária, que deverão ser descartados automaticamente assim que expirar o prazo legal.
DEIXO EXPRESSAMENTE CLARO: NÃO ACEITO BLOQUEIO, SUSPENSÃO, OCULTAÇÃO SIGILOSA, ANONIMIZAÇÃO OU MERA DESATIVAÇÃO DE MATRÍCULA/ACESSO. EXIJO A PURGA E A QUEIMA COMPLETA DE ARQUIVOS DE TODOS OS MEUS DADOS QUE SEJAM PERMITIDOS POR LEI SEREM APAGADOS.
Esta solicitação abrange, sem limitação:
1. Registros de inscrição em processos seletivos, vestibulares, provas, notas de ENEM e documentos apresentados para pré-matrícula ou matrícula.
2. Cadastros em sites, portais do aluno, aplicativos móveis, plataformas de e-learning, e-mails institucionais e ambientes virtuais.
3. Registros em sistemas internos de atendimento, secretarias acadêmicas, histórico de chamados, requerimentos e logs operacionais.
4. Históricos financeiros, boletos, registros de cobrança, dados bancários e contratuais passados.
5. Qualquer informação mantida em bancos de dados próprios ou de operadores/parceiros terceirizados.
Caso haja obrigação legal ou regulatória imperativa (normas do Ministério da Educação - MEC, Tabela de Temporalidade do Arquivo Nacional para instituições de ensino superior ou legislação tributária) que exija a guarda temporária de algum documento ou registro acadêmico específico, EXIJO que seja mantido ESTRITAMENTE O MÍNIMO ABSOLUTO exigido por lei, e APENAS pelo prazo exato estipulado na regulamentação, devendo ocorrer a eliminação automática e imediata assim que esse prazo expirar. Todo o restante que não possuir obrigação legal de guarda deve ser DELETADO IMEDIATAMENTE.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei n 13.709/2018 - LGPD): Artigo 18, inciso VI, que garante o direito à eliminação dos dados pessoais tratados; Artigo 15, inciso I, que estabelece o encerramento do tratamento pela cessação da finalidade/vínculo; e Artigo 16, que impõe a eliminação dos dados após o término do tratamento.
DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E PORTARIA MEC N 315/2018: Cumprimento estrito dos prazos de guarda do acervo acadêmico, exigindo-se a eliminação do que não for de guarda compulsória e a limitação do tratamento ao estritamente necessário para ex-alunos não conclusos.
CÓDIGO CIVIL (Lei n 10.406/2002): Responsabilidade civil objetiva por retenção indevida de dados pessoais e violação da privacidade e autodeterminação informativa (Art. 21, Arts. 186 e 927 do CC).
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei n 8.078/1990): Aplicação do Artigo 14 pelo defeito na prestação de serviço e descumprimento do dever de transparência e boa-fé objetiva em relação aos dados do consumidor.
ADVERTÊNCIA E ÚLTIMO AVISO:
Esta Notificação serve como última tentativa de resolução amigável pela via administrativa antes do ingresso em juízo. Caso a instituição não confirme a exclusão permanente e definitiva de todos os dados permitidos no prazo legal, serão adotadas as seguintes medidas sem novo aviso:
1. Ajuizamento de AÇÃO JUDICIAL com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e aplicação de multa diária (astreintes).
2. Abertura de denúncia formal perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das sanções administrativas cabíveis.
3. Representação formal junto ao Ministério da Educação (MEC) e órgãos de defesa do consumidor.
Exijo a confirmação expressa e documental de que a eliminação total e irreversível foi efetuada na base de dados de sua instituição.