O que aconteceu
Meu nome é *****, CPF *****, aluno do curso de Administração da Unigrande.
Estou tentando realizar o cancelamento da minha matrícula, porém a instituição está negando o pedido, alegando que o prazo para cancelamento já passou.
Quero deixar claro que isso é ilegal.
O Código de Defesa do Consumidor garante ao aluno o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, já que se trata de um contrato de prestação de serviços contínuos. Impedir o cancelamento por prazo interno é considerado prática abusiva, conforme:
Art. 6, IV CDC: proteção contra práticas e cláusulas abusivas;
Art. 51, IV CDC: cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas;
Art. 39, V CDC: é proibido exigir vantagem excessiva do consumidor.
Além disso, a instituição não pode continuar gerando cobranças após o pedido de cancelamento, pois os tribunais entendem que só podem ser cobrados valores proporcionais até a data da solicitação.
Solicito:
1. Cancelamento imediato da minha matrícula;
2. Encerramento de todas as cobranças após esta data;
3. Confirmação por escrito do cancelamento.
Estou recorrendo ao Reclame Aqui porque não obtive solução diretamente com a instituição. Aguardo retorno da Unigrande com a regularização imediata da situação, esperando na tomar medidas judiciais.