Não respondida

Não consigo cancelar minha matrícula na Unigrande e a instituição nega o pedido

Centro Universitário Unigrande

cidade: Tracunhaém

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O que aconteceu

Meu nome é *****, CPF *****, aluno do curso de Administração da Unigrande.

Estou tentando realizar o cancelamento da minha matrícula, porém a instituição está negando o pedido, alegando que o prazo para cancelamento já passou.

Quero deixar claro que isso é ilegal.

O Código de Defesa do Consumidor garante ao aluno o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, já que se trata de um contrato de prestação de serviços contínuos. Impedir o cancelamento por prazo interno é considerado prática abusiva, conforme:

Art. 6, IV CDC: proteção contra práticas e cláusulas abusivas;

Art. 51, IV CDC: cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas;

Art. 39, V CDC: é proibido exigir vantagem excessiva do consumidor.

Além disso, a instituição não pode continuar gerando cobranças após o pedido de cancelamento, pois os tribunais entendem que só podem ser cobrados valores proporcionais até a data da solicitação.

Solicito:

1. Cancelamento imediato da minha matrícula;

2. Encerramento de todas as cobranças após esta data;

3. Confirmação por escrito do cancelamento.

Estou recorrendo ao Reclame Aqui porque não obtive solução diretamente com a instituição. Aguardo retorno da Unigrande com a regularização imediata da situação, esperando na tomar medidas judiciais.

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