Cobrança indevida de mensalidades não utilizadas e solicitação de cancelamento e quitação.
Não respondida
Andradina - SP
29/08/2026 às 12:49
ID: 257704601
Venho registrar minha reclamação formal devido a cobranças indevidas que venho recebendo da instituição. Constam em meu nome valores em aberto referentes a mensalidades, porém, essa cobrança é totalmente ilegítima. No qual não foi assinado nenhum termo de que foi realizado a matrícula, eu sequer cheguei a estudar ou frequentar as aulas.O Código de Defesa do Consumidor protege o estudante contra cobranças por serviços que não foram efetivamente prestados. Se a matrícula foi cancelada e não houve usufruto das aulas, a cobrança das mensalidades cheias configura enriquecimento sem causa por parte da faculdade.Diante disso,
solicito:O cancelamento imediato e definitivo dessas cobranças em aberto no meu CPF.A emissão de um termo de quitação ou de nada consta, garantindo que meu nome não será retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).Caso a situação não seja resolvida amigavelmente por este canal, tomarei as medidas legais cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível por cobrança indevida.Aguardo o retorno com a solução do problema