Cobrança indevida de taxa de cancelamento após trancamento de curso
Não respondida
Osasco - SP
19/06/2026 às 15:44
ID: 251859281
Fiz o trancamento por um ano do curso de Tecnologia em Gestão do Ecommerce e Sistemas Logísticos pela Uniter (Polo Osasco -SP)*****. no dia 02/06/2025.
E solicitei o cancelamento do curso no dia 19/06/2026 via WhatsApp com a atendente *****. Foi gerado o número de protocolo ***** no entanto a mesma me disse que teria de pagar uma taxa de cancelamento de R$129,00 com venc.em 07/06/2026.Porem segundo a Resolução n 03/1989 do Conselho Nacional de Educação (CNE): Determina que as mensalidades escolares já devem cobrir os custos com a administração regular da vida acadêmica (o que engloba a emissão de documentos e encerramento de vínculos).E segundo Código de Defesa do Consumidor (Artigo 51, IV): Considera nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estabeleça obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
O que significa que a cobrança para cancelamento de um curso que esta trancado e caracterizado como cobrança abusiva e indevida.
Por isso o motivo da minha reclamação .Pois não solicitei o cancelamento do curso em meio a aula , mas sim em período em que o mesmo estava trancado o que não dá direito de aplicar uma multa rescisória de forma automática como se eu estivesse desistindo no meio das aulas.
No aguardo de posicionamento referente o cancelamento com aplicação da multa abusiva.