Cobrança indevida de taxa de destrancamento
Não respondida
Florianópolis - SC
23/06/2026 às 17:04
ID: 252170037
Cobrança indevida de taxa de destrancamento, ausência de notificação de cessão de crédito e barreira ilegal à matrícula.
À Direção e Ouvidoria da UNINTER,
Eu, HENRIQUE MATHEUS GARCIA SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o n******* , venho por meio deste manifestar minha total contrariedade quanto aos procedimentos adotados por esta instituição para a retomada dos meus estudos.
Após solicitar o trancamento do meu curso, fui informado de que, para reabrir minha matrícula e usufruir da minha bolsa conquistada pelo Enceja, sou obrigado a pagar uma taxa administrativa de destrancamento no valor de R$ 40,00. Além disso, fui surpreendido com a notícia de que meus débitos em atraso foram vendidos para uma empresa de cobrança terceirizada, sem que eu tenha recebido qualquer comunicação prévia ou notificação formal.
Diante disso, exponho os fundamentos legais que demonstram a irregularidade da conduta desta instituição:
Ilegalidade da taxa de destrancamento: A cobrança de taxas para emissão de documentos ou alteração de status de matrícula (como o destrancamento) é abusiva e vedada pelo artigo 6 da Lei Federal n 9.*******/99, além de contrariar a Resolução n 3/******* do Conselho Federal de Educação. Os custos administrativos já devem estar embutidos na prestação do serviço regular.
Ineficácia da venda da dívida por falta de notificação: Nos termos do artigo ******* do Código Civil brasileiro, a cessão de crédito (venda da dívida) não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este formal e previamente notificada. A falta de aviso prévio por parte da faculdade invalida a exigência imediata de tratativas exclusivas com terceiros para fins de liberação do meu vínculo acadêmico.
Direito à continuidade com Bolsa Enceja: Possuo direito a usufruir do benefício da minha bolsa de estudos e a retenção ou impedimento de abertura de nova matrícula sob a condição de pagamento de taxa ilegal configura prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pedidos e Requerimentos:
Ante o exposto, exijo que esta instituição adote as seguintes providências imediatas:
A) A isenção imediata e cancelamento da cobrança da taxa de R$ 40,00 para o destrancamento da minha matrícula.
B) A abertura imediata da minha nova matrícula para o semestre letivo vigente, vinculando corretamente a minha bolsa do Enceja, sem impedimentos burocráticos associados à dívida terceirizada.
C) O envio do extrato detalhado do débito originalizado na faculdade, bem como o contrato ou comprovante de cessão de crédito, para que eu possa analisar e negociar os valores devidos diretamente ou com a empresa cessionária, respeitando o limite legal de encargos por atraso.
Fico no aguardo de uma solução célere no prazo legal estipulado por esta plataforma. Caso o problema persista, formalizarei denúncia junto ao