Centro Universitário - Uninter

Reclamar dessa empresa

Paracuru - CE

20/05/2026 às 18:31

ID: 249228631

Prezados,

Venho por meio desta formalizar minha reclamação quanto à cobrança indevida de parcelas referentes ao curso Pedagogia, no qual realizei minha matrícula para o período *****

Logo em seguida à matrícula, constatei que não teria condições de prosseguir com o curso e solicitei o cancelamento da minha matrícula antes do início das aulas, não tendo assistido a nenhuma disciplina nem utilizado qualquer serviço acadêmico.

Mesmo após minha solicitação de cancelamento, a faculdade continuou emitindo boletos e, recentemente, inscreveu meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) por supostas parcelas em aberto referentes ao período posterior ao meu pedido de desistência.

Ressalto que:

1. Não houve prestação de serviço educacional por parte da instituição, uma vez que não iniciei o curso.
2. Solicitei o cancelamento tempestivamente.
3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V), é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou aproveitar-se da vulnerabilidade do consumidor.
4. O entendimento do STJ (Súmula 533) e de diversos tribunais é de que, em casos de desistência antes do início das aulas, não há cobrança de mensalidades integrais, podendo haver, no máximo, multa contratual limitada (geralmente 10% a 20% sobre o valor da matrícula, e nunca sobre todo o semestre).

Ainda, a negativação do meu nome no Serasa por dívida inexistente ou abusiva configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais.

Pedidos

Diante do exposto, solicito:

1. O cancelamento imediato da cobrança das parcelas referentes ao período após minha desistência;
2. A retirada do meu nome do Serasa e de quaisquer outros cadastros de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis;
3. O envio de comprovante de regularização do meu CPF perante os órgãos de proteção ao crédito;
4. (Opcional) A não cobrança de qualquer multa que ultrapasse 10% do valor da matrícula, em respeito ao CDC.

Caso não haja solução administrativa, tomarei as seguintes providências:

Reclamação no Procon;
Registro de ocorrência no Consumidor.gov.br;
Ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) requerendo cancelamento da dívida, exclusão do Serasa e indenização por danos morais.

Prazo para resposta

Solicito retorno em até 10 dias úteis com a confirmação da regularização.

Atenciosamente,
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