Solicitei cancelamento de matrícula por erro e a Uninter se recusa a baixar débitos
Não respondida
Saquarema - RJ
29/09/2026 às 18:52
ID: 260386697
Realizei por equívoco uma matrícula no curso de pós-graduação da Uninter pelo site. Ocorre que não possuo graduação concluída (não tenho ensino superior), sendo impossível a minha participação em um curso dessa modalidade.
Ao notar o erro de cadastro, solicitei o cancelamento imediato. Contudo, o setor financeiro se recusa a baixar os débitos, exigindo o pagamento de multa rescisória e mais quatro parcelas sobre o argumento de diluição de parcelas de período em que o curso ficou disponível.
O posicionamento da empresa afronta diretamente o artigo 166 do código civil brasileiro, visto que o contrato é nulo desde a sua origem por impossibilidade jurídica do objeto. Não existe vínculo acadêmico válido de pós-graduação para quem possui apenas o nível médio a Uninter não pode cobrar multa rescisória nem mensalidade sobre um contrato que legalmente nunca teve válido.
Diante disso amparada pelo código de defesa do consumidor, exijo a revisão do caso pela ouvidoria/coordenação para o cancelamento total do contrato por nulidade com a isenção absoluta da multa e a baixa imediata dessas quatro parcelas cobradas, sem qualquer ônus ou negativação do meu CPF.
Meu CPF é: *****